Enunciado
A Emenda Constitucional nº 45, de 2004, instituiu a possibilidade de que tratados internacionais de direitos humanos sejam submetidos a processo legislativo de aprovação específico para alcançar o status de emenda constitucional. É um exemplo de tratado internacional que passou por esse processo legislativo e tem, hoje, status de emenda constitucional:
Alternativas
- A.a Convenção sobre os Direitos da Criança;
- B.o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos;
- C.a Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos;
- D.a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência;
- E.a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa D esta correta. A Convencao sobre os Direitos das Pessoas com Deficiencia e seu Protocolo Facultativo foram aprovados pelo Congresso segundo o rito do art. 5, par. 3, da Constituicao: dois turnos em cada Casa e tres quintos dos votos. Por isso, possuem equivalencia formal a emenda constitucional no direito brasileiro.
A alternativa A esta errada porque a Convencao sobre os Direitos da Crianca foi incorporada antes da EC 45 e nao passou pelo rito qualificado. A alternativa B esta errada porque o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Politicos foi aprovado pelo procedimento ordinario. A alternativa C esta errada porque a Convencao Americana sobre Direitos Humanos tambem nao foi aprovada pelo rito do par. 3, embora tenha status supralegal segundo o STF. A alternativa E esta errada porque a CEDAW foi incorporada pelo procedimento comum, sem equivalencia formal a emenda constitucional.
Base legal
Constituicao Federal, art. 5, par. 3; Decreto Legislativo 186/2008; Decreto 6.949/2009.