Enunciado
No continente americano, além do Brasil, quase todos os países, incluídos os Estados Unidos da América e o Canadá, são Estados-partes da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, também conhecida como UNCAC. Considerando as normas da UNCAC, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.A UNCAC representou avanço no combate à corrupção, ao prever a aplicação de sanções como forma de prevenção de condutas ilícitas, mas retrocesso, por se posicionar contrariamente à recuperação dos ativos desviados.
- B.A UNCAC foi pioneira no tratamento do tema da corrupção no ambiente internacional.
- C.O tipo penal de corrupção privada foi introduzido no sistema penal brasileiro pelo Pacote Anticrime a partir de conceitos internacionais de criminalização extraídos da UNCAC.
- D.Ao contrário do estabelecido pelos relatores independentes, a UNCAC não prevê normas de conduta para instituições financeiras.
- E.A UNCAC prevê medidas de boa governança como a criação e aplicação de códigos de conduta que promovam a integridade, a honestidade e a responsabilidade dos funcionários públicos.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E está correta porque a UNCAC, em seu Artigo 8, prevê expressamente que cada Estado-Parte deve promover a integridade, a honestidade e a responsabilidade entre seus funcionários públicos, aplicando códigos ou normas de conduta para o correto desempenho de suas funções.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque a recuperação de ativos é um dos princípios fundamentais da Convenção (Capítulo V), não representando retrocesso.
A alternativa B está incorreta porque a UNCAC (adotada em 2003) não foi pioneira, sendo precedida por outros tratados, como a Convenção Interamericana contra a Corrupção da OEA (1996).
A alternativa C está incorreta porque o crime de corrupção privada ainda não foi tipificado no ordenamento jurídico brasileiro, não tendo sido introduzido pelo Pacote Anticrime.
A alternativa D está incorreta porque a UNCAC prevê expressamente medidas de prevenção à lavagem de dinheiro aplicáveis a instituições financeiras, conforme o Artigo 14.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque a recuperação de ativos é um dos princípios fundamentais da Convenção (Capítulo V), não representando retrocesso.
A alternativa B está incorreta porque a UNCAC (adotada em 2003) não foi pioneira, sendo precedida por outros tratados, como a Convenção Interamericana contra a Corrupção da OEA (1996).
A alternativa C está incorreta porque o crime de corrupção privada ainda não foi tipificado no ordenamento jurídico brasileiro, não tendo sido introduzido pelo Pacote Anticrime.
A alternativa D está incorreta porque a UNCAC prevê expressamente medidas de prevenção à lavagem de dinheiro aplicáveis a instituições financeiras, conforme o Artigo 14.
Base legal
Artigos 8, 14 e Capítulo V da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (UNCAC), promulgada no Brasil pelo Decreto nº 5.687/2006.