Enunciado
À luz da Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.Entre as finalidades dessa convenção, incluem-se a promoção, a facilitação e o apoio à cooperação internacional e à assistência técnica na prevenção e na luta contra a corrupção, incluída a recuperação de ativos.
- B.Tendo-se em vista a independência dos ministérios públicos nacionais, não podem ser editadas normas que regulem sua conduta, como as que preveem medidas para reforçar a integridade e evitar a corrupção entre seus membros.
- C.Não são considerados funcionários públicos os detentores de mandato eletivo, em especial os chefes de Estado e de governo, em face do princípio da soberania e autonomia dos Estados-partes.
- D.Para aplicação da convenção, independentemente de previsão em contrário, é exigido que os delitos enunciados produzam dano ou prejuízo patrimonial ao Estado.
- E.Medidas de compliance no sistema de contratação pública, concebidas como mecanismos eficazes de exame interno, tais como apelação e garantia de recursos internos e soluções legais, dependem de declaração específica pelos Estados-partes para se tornarem obrigatórias.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa A está correta porque reflete exatamente uma das finalidades expressas da Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção (Convenção de Mérida), prevista em seu Artigo 1, alínea 'b', que busca promover, facilitar e apoiar a cooperação internacional e a assistência técnica na prevenção e na luta contra a corrupção, incluindo a recuperação de ativos.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa B está incorreta porque o Artigo 11, parágrafo 2, da Convenção prevê expressamente a aplicação de medidas para reforçar a integridade e evitar a corrupção entre os membros do Ministério Público, respeitando sua independência institucional.
A alternativa C está incorreta porque, nos termos do Artigo 2, alínea 'a', 'i', o conceito de 'funcionário público' abrange expressamente qualquer pessoa que exerça um mandato legislativo, executivo, administrativo ou judicial, seja por nomeação ou eleição.
A alternativa D está incorreta porque o Artigo 3, parágrafo 2, da Convenção estabelece expressamente que, para a sua aplicação, não é necessário que os delitos enunciados produzam dano ou prejuízo patrimonial ao Estado.
A alternativa E está incorreta porque os sistemas de compras públicas e mecanismos de recurso interno previstos no Artigo 9 são compromissos gerais de implementação pelos Estados-partes, não dependendo de declaração específica unilateral para que se tornem obrigatórios após a ratificação do tratado.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa B está incorreta porque o Artigo 11, parágrafo 2, da Convenção prevê expressamente a aplicação de medidas para reforçar a integridade e evitar a corrupção entre os membros do Ministério Público, respeitando sua independência institucional.
A alternativa C está incorreta porque, nos termos do Artigo 2, alínea 'a', 'i', o conceito de 'funcionário público' abrange expressamente qualquer pessoa que exerça um mandato legislativo, executivo, administrativo ou judicial, seja por nomeação ou eleição.
A alternativa D está incorreta porque o Artigo 3, parágrafo 2, da Convenção estabelece expressamente que, para a sua aplicação, não é necessário que os delitos enunciados produzam dano ou prejuízo patrimonial ao Estado.
A alternativa E está incorreta porque os sistemas de compras públicas e mecanismos de recurso interno previstos no Artigo 9 são compromissos gerais de implementação pelos Estados-partes, não dependendo de declaração específica unilateral para que se tornem obrigatórios após a ratificação do tratado.
Base legal
Artigos 1, alínea 'b'; 2, alínea 'a'; 3, parágrafo 2; 9 e 11, parágrafo 2, da Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção (promulgada no Brasil pelo Decreto nº 5.687/2006).