Enunciado
A empresa Mineração Alfa, concessionária de lavra de ouro no Estado do Pará, deixou de efetuar, por 3 meses consecutivos, o pagamento da compensação financeira pela exploração de recursos minerais devida ao estado. Durante fiscalização da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA), também se constatou que a empresa não apresentou parte dos documentos contábeis exigidos e embaraçou a atuação dos agentes fiscais. Em razão disso, foi lavrado auto de infração, com aplicação de multa, juros e atualização monetária, além do arbitramento da base de cálculo da receita não tributária. Considerando a disciplina da Lei Estadual do Pará nº 6.710/2005, é correto afirmar que:
Alternativas
- A.o embaraço à fiscalização autoriza a imediata suspensão da concessão de lavra e a interdição da atividade minerária por ato administrativo direto da Secretaria da Fazenda;
- B.a contestação administrativa dos lançamentos relativos à compensação financeira exige depósito prévio integral do valor apurado como condição de admissibilidade do recurso;
- C.o arbitramento da receita não tributária pela SEFA depende de decisão judicial prévia e somente pode utilizar como base o valor declarado pela própria empresa Mineração Alfa nos relatórios de produção;
- D.o pagamento da compensação financeira ao Estado do Pará deve ser realizado até o último dia útil do mês subsequente ao fato gerador, sendo condicionado à prévia homologação dos dados produtivos pela SEFA;
- E.o atraso no pagamento da compensação financeira sujeita a empresa Mineração Alfa à atualização monetária, juros mensais e multa, podendo tais acréscimos ser substituídos por regime equivalente ao utilizado pela União, conforme autorização legal.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa E esta correta. A legislacao paraense sujeita o atraso das receitas nao tributarias decorrentes da exploracao mineral a atualizacao monetaria, juros e multa e admite adotar regime de acrescimos equivalente ao utilizado pela Uniao. A falta de documentos e o embaraço tambem legitimam fiscalizacao e arbitramento nos moldes legais, sem transferir a SEFA o poder de extinguir concessao federal.
A alternativa A esta errada porque concessao de lavra e fiscalizada pela autoridade mineraria federal; a SEFA nao a suspende diretamente. A alternativa B esta errada porque deposito integral previo como condicao recursal viola o acesso ao contencioso administrativo e nao e exigencia geral. A alternativa C esta errada porque arbitramento fiscal nao depende de decisao judicial nem fica preso ao valor declarado pelo fiscalizado. A alternativa D esta errada ao condicionar pagamento a homologacao previa. A alternativa E corresponde ao regime de mora autorizado pela Lei paraense.
Base legal
Lei Estadual PA 6.710/2005; Lei Estadual PA 6.182/1998; Constituicao Federal, arts. 20, par. 1, e 23, XI.