Enunciado
João reconheceu a paternidade de Pedro diretamente perante o Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais da circunscrição em que este último se encontra registrado, situada no Estado do Paraná. Em razão do referido reconhecimento, faz-se necessária a alteração de informações constantes da Central de Informações do Registro Civil - CRC/PR, indicativo de que, à luz da sistemática estabelecida no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, o Oficial deve
Alternativas
- A.promover a alteração, diretamente ou por meio dos seus prepostos.
- B.solicitar à Corregedoria-Geral da Justiça que autorize a alteração à luz dos documentos apresentados.
- C.solicitar ao Juízo com competência em matéria registral que autorize a alteração à luz dos documentos apresentados.
- D.orientar o interessado a solicitar a alteração à autoridade competente, considerando o caráter personalíssimo da informação.
- E.oficiar ao Comitê Gestor da CRC/PR solicitando a alteração, sendo cabível a suscitação de dúvida ao Juízo com competência em matéria registral.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa A está correta porque, pelo Código de Normas do Foro Extrajudicial do Paraná, "a inclusão, alteração e exclusão de registros da Central serão feitos exclusivamente pelo próprio oficial de registro civil ou por seus prepostos", identificados por certificado digital ICP-Brasil ou por sistema que identifique o usuário por login e senha (art. 138). Além disso, qualquer alteração nos registros informados à Central deve ser atualizada no mesmo prazo e forma da carga mensal (art. 140). Cabe ao próprio oficial, portanto, promover a alteração.
Por que as demais estão erradas:
B) A alternativa B está incorreta porque não há necessidade de autorização da Corregedoria-Geral da Justiça: a alteração dos registros na CRC/PR é feita pelo próprio oficial de registro civil ou por seus prepostos (art. 138 do Código de Normas do Foro Extrajudicial).
C) A alternativa C está incorreta porque o Código de Normas não exige autorização judicial para atualizar a CRC/PR depois de um ato praticado pelo próprio oficial; a alteração é feita diretamente pelo oficial ou por seus prepostos (arts. 138 e 140 do Código de Normas do Foro Extrajudicial).
D) A alternativa D está incorreta porque o interessado não precisa pedir a alteração a outra autoridade: o dever de manter o acervo da CRC/PR permanentemente atualizado é do oficial de registro civil (art. 133), que faz a alteração diretamente ou por seus prepostos (art. 138).
E) A alternativa E está incorreta porque o Código de Normas não prevê pedido a um "Comitê Gestor" nem suscitação de dúvida para isso: a inclusão, alteração e exclusão de registros na Central são feitas pelo próprio oficial ou por seus prepostos (art. 138 do Código de Normas do Foro Extrajudicial).
Por que as demais estão erradas:
B) A alternativa B está incorreta porque não há necessidade de autorização da Corregedoria-Geral da Justiça: a alteração dos registros na CRC/PR é feita pelo próprio oficial de registro civil ou por seus prepostos (art. 138 do Código de Normas do Foro Extrajudicial).
C) A alternativa C está incorreta porque o Código de Normas não exige autorização judicial para atualizar a CRC/PR depois de um ato praticado pelo próprio oficial; a alteração é feita diretamente pelo oficial ou por seus prepostos (arts. 138 e 140 do Código de Normas do Foro Extrajudicial).
D) A alternativa D está incorreta porque o interessado não precisa pedir a alteração a outra autoridade: o dever de manter o acervo da CRC/PR permanentemente atualizado é do oficial de registro civil (art. 133), que faz a alteração diretamente ou por seus prepostos (art. 138).
E) A alternativa E está incorreta porque o Código de Normas não prevê pedido a um "Comitê Gestor" nem suscitação de dúvida para isso: a inclusão, alteração e exclusão de registros na Central são feitas pelo próprio oficial ou por seus prepostos (art. 138 do Código de Normas do Foro Extrajudicial).
Base legal
Fundamento: arts. 133, 138 e 140 do Código de Normas do Foro Extrajudicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná
"Art. 133. A Central de Informações do Registro Civil será integrada, obrigatoriamente, por todos os oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Paraná, que deverão efetuar carga e manter permanentemente atualizado o acervo [...]."
"Art. 138. A inclusão, alteração e exclusão de registros da Central serão feitos exclusivamente pelo próprio oficial de registro civil ou por seus prepostos, obrigatoriamente identificados, em todos os acessos, por meio de certificado digital emitido conforme a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) ou por meio de sistema de intranet que possibilite a identificação do usuário por login e senha."
"Art. 140. Qualquer alteração nos registros informados à Central de Informações de Registro Civil deverá ser atualizada no mesmo prazo e forma do item anterior."
"Art. 133. A Central de Informações do Registro Civil será integrada, obrigatoriamente, por todos os oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Paraná, que deverão efetuar carga e manter permanentemente atualizado o acervo [...]."
"Art. 138. A inclusão, alteração e exclusão de registros da Central serão feitos exclusivamente pelo próprio oficial de registro civil ou por seus prepostos, obrigatoriamente identificados, em todos os acessos, por meio de certificado digital emitido conforme a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) ou por meio de sistema de intranet que possibilite a identificação do usuário por login e senha."
"Art. 140. Qualquer alteração nos registros informados à Central de Informações de Registro Civil deverá ser atualizada no mesmo prazo e forma do item anterior."