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Questoes comentadas/Direito Penal Ambiental

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Questão comentada sobre Responsabilidade e sanções na Lei de Crimes Ambientais

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

MPRS202551o Concurso para Ingresso a Carreira do Ministerio Publico do Rio Grande do SulPromotor de Justica

Enunciado

No que concerne ao sistema da Lei n. 9.605/98: I - A pessoa jurídica será responsabilizada por crime ambiental quando não for possível identificar a pessoa física que praticou os atos executórios. II - As penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos. III - O valor pago a título de prestação pecuniária será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator. IV - O pagamento da multa administrativa e a reparação do dano atenuam a pena a ser imposta pelo crime ambiental. V - A prática de delito ambiental atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos agrava a pena quando não constitui ou qualifica o crime. Quais afirmações estão corretas?

Alternativas

  1. A.
    Apenas I, II e III.
  2. B.
    Apenas II e IV.
  3. C.
    Apenas II, III e V.
  4. D.
    Apenas III, IV e V.
  5. E.
    Todas as afirmações.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

São verdadeiras II, III e V. A pessoa jurídica pode responder independentemente da identificação e persecução simultânea da pessoa física, por isso I condiciona indevidamente a responsabilidade. II reproduz os prazos das restrições de contratar/receber benefícios/participar de licitação. III corresponde à dedução da prestação pecuniária em eventual reparação civil. IV é falsa porque pagamento de multa administrativa não aparece, com essa formulação, entre as atenuantes penais; a reparação espontânea tem disciplina própria. V reproduz agravante legal. Logo, C é correta; A, B, D e E incluem ou excluem itens em desacordo. Alternativa A: incorreta. O conteúdo "Apenas I, II e III." não coincide com a conclusão material exposta acima e altera, omite ou contradiz um dos elementos determinantes da resposta. Alternativa B: incorreta. O conteúdo "Apenas II e IV." não coincide com a conclusão material exposta acima e altera, omite ou contradiz um dos elementos determinantes da resposta. Alternativa C: correta. O conteúdo "Apenas II, III e V." coincide com a conclusão material e com o gabarito definitivo. Alternativa D: incorreta. O conteúdo "Apenas III, IV e V." não coincide com a conclusão material exposta acima e altera, omite ou contradiz um dos elementos determinantes da resposta. Alternativa E: incorreta. O conteúdo "Todas as afirmações." não coincide com a conclusão material exposta acima e altera, omite ou contradiz um dos elementos determinantes da resposta.

Base legal

Lei 9.605/1998, arts. 3º, 12, 15, 22 e 23.