Enunciado
Sobre Responsabilidade penal ambiental e estudo enganoso no licenciamento, assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
- A.A elaboração ou apresentação de estudo falso ou enganoso no processo de licenciamento não constitui crime ambiental autônomo, mas pode configurar circunstância agravante para a pena.
- B.É possível a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais independentemente da persecução penal concomitante da pessoa física que a represente, não se aplicando, portanto, a Teoria da Dupla Imputação.
- C.A celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) não impede a persecução criminal pela prática de crime ambiental, mas pode eventualmente repercutir na dosimetria da pena.
- D.São penas restritivas de direito aplicáveis à pessoa jurídica no caso de crimes ambientais: a suspensão parcial ou total das atividades, a interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade e a proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.
- E.Nos crimes ambientais, é possível responsabilizar gerentes e administradores da pessoa jurídica por conduta omissiva, quando, tendo conhecimento de conduta criminosa e poder de impedi-la, não o fazem.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
O gabarito oficial aponta a alternativa A. A alternativa A e incorreta porque elaborar ou apresentar estudo, laudo ou relatorio ambiental falso ou enganoso e crime autonomo previsto no art. 69-A da Lei 9.605.
Alternativa A: nega tipo penal ambiental expresso e o reduz a agravante, contrariando diretamente o art. 69-A.
Alternativa B: reflete a superacao da dupla imputacao obrigatoria: a pessoa juridica pode responder sem denuncia simultanea da pessoa fisica.
Alternativa C: esta correta porque o TAC atua na esfera reparatória e nao extingue automaticamente a pretensao penal, embora possa repercutir na pena.
Alternativa D: enumera as penas restritivas de direitos aplicaveis a pessoa juridica nos termos do art. 22.
Alternativa E: reproduz a responsabilidade omissiva de diretor, gerente ou administrador que conhece a conduta e podia impedi-la.
A conclusao resulta do confronto entre cada proposicao e Lei 9.605/1998, arts. 2, 3, 21, 22 e 69-A., sem transportar para a questao excecoes que o enunciado nao formulou.
Base legal
Lei 9.605/1998, arts. 2, 3, 21, 22 e 69-A.