Enunciado
Sobre o deslocamento do crime de injúria racial do CP para o Art. 2º-A da Lei nº 7.716/1989, avalie as situações fáticas a seguir. I. Celso, diretor de escola privada, recusou a matrícula de uma criança negra e disse para os pais: aqui a gente prefere crianças mais clarinhas. II. Durante discussão em reunião condominial, Felipe diz para Paulo, homem negro: cala a boca, negão. III. Inconformado com a nota atribuída ao seu trabalho, Pedro diz para Caio, homem gay, seu professor: você me paga, viadinho. Em relação às situações fáticas apresentadas, à luz da legislação aplicável e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.A hipótese I tipifica crime de ação penal pública incondicionada e a hipótese II tipifica crime de ação penal pública condicionada à representação.
- B.A hipótese III tipifica crime de ação penal privada.
- C.Nas hipóteses II e III, se os crimes tivessem sido praticados ou divulgados na internet, aplicar-se-ia a pena em triplo.
- D.A hipótese III é atípica.
- E.As hipóteses apresentadas tipificam crimes imprescritíveis.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A recusa discriminatoria de matricula escolar constitui crime da Lei 7.716/1989. A injuria racial foi deslocada para o art. 2-A da mesma lei e o STF reconhece que ela integra o genero racismo. A Corte tambem enquadrou ofensas homotransfobicas nos tipos da Lei do Racismo, inclusive como injuria racial, enquanto nao houver legislacao autonoma; por isso, as tres condutas sao imprescritiveis.
Alternativa A: Incorreta. A injuria racial do art. 2-A e crime de acao penal publica incondicionada, e nao condicionada a representacao.
Alternativa B: Incorreta. A ofensa homofobica enquadravel como injuria racial nao e crime de acao privada; aplica-se a tutela penal publica da Lei 7.716/1989 conforme o STF.
Alternativa C: Incorreta. A Lei 7.716/1989 contem disciplina especifica para pratica ou divulgacao por meios de comunicacao e redes, mas nao estabelece genericamente pena em triplo para ambas as hipoteses descritas.
Alternativa D: Incorreta. Chamar o professor gay por termo pejorativo em razao da orientacao sexual pode configurar injuria racial homotransfobica segundo a interpretacao vinculante do STF.
Alternativa E: Correta. A discriminacao racial, a injuria racial e a homotransfobia enquadrada como racismo submetem-se a imprescritibilidade do art. 5, XLII, da Constituicao.
Base legal
Constituicao Federal, art. 5, XLII; Lei 7.716/1989, arts. 2-A e 6; STF, HC 154.248, ADO 26 e MI 4.733.