Enunciado
Ilário, influenciador digital, publica um vídeo na internet, de acesso livre, em que, usando uma camiseta com a estampa de uma folha de maconha, defende a legalização da aludida droga. Diante do caso narrado, é correto afirmar que Ilário:
Alternativas
- A.não cometeu crime;
- B.cometeu o crime de incitação ao crime;
- C.cometeu o crime de apologia de crime ou criminoso;
- D.cometeu o crime de associação ao tráfico de drogas;
- E.cometeu o crime de tráfico de drogas, em uma de suas formas privilegiadas.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa A está correta. Defender mudança legislativa para legalizar a maconha é manifestação política protegida e não incitação ao consumo ou apologia de crime. O STF, na ADPF 187, distinguiu a defesa pública de alteração da lei da provocação direta à prática de infração penal. A camiseta, isoladamente, não demonstra tráfico ou associação.
A alternativa A está correta: reconhece corretamente a atipicidade e a proteção constitucional da manifestação.
A alternativa B está errada: não houve estímulo concreto à prática atual de crime determinado.
A alternativa C está errada: defesa de legalização não louva crime passado nem criminoso específico.
A alternativa D está errada: associação para o tráfico exige vínculo estável com finalidade de traficar.
A alternativa E está errada: não houve nenhuma das condutas nucleares de tráfico nem fato para privilégio.
Base legal
Constituição, arts. 5º, IV, IX e XVI; Código Penal, arts. 286 e 287; STF, ADPF 187.