Questão comentada sobre Pena de multa e extincao da punibilidade do hipossuficiente

A multa conserva natureza de sancao penal, embora seja divida de valor. Segundo a revisao do Tema 931 do STJ, depois de cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, o inadimplemento da multa nao impede a extincao da punibilidade quando alegada hipossuficiencia, salvo decisao motivada que demonstre capacidade concreta de pagamento. Alternativa A: Correta. Viriato cumpriu a restritiva de direitos e, assistido pela Defensoria, alegou hipossuficiencia; aplica-se a tese do Tema 931, ressalvada prova concreta em sentido contrario. Alternativa B: Incorreta. O Codigo Penal admite que a cobranca da multa seja feita mediante desconto no vencimento ou salario, dentro dos limites que preservem os recursos indispensaveis ao sustento. Alternativa C: Incorreta. Quando a multa e aplicada cumulativamente com pena privativa, sua prescricao segue o prazo estabelecido para a pena corporal, e nao o prazo isolado de dois anos. Alternativa D: Incorreta. A multa e executada prioritariamente pelo Ministerio Publico perante o juizo da execucao penal; a Fazenda atua subsidiariamente nas condicoes definidas pelos tribunais superiores. Alternativa E: Incorreta. A pena nao passa da pessoa do condenado; a qualificacao da multa como divida de valor nao autoriza sua transmissao aos herdeiros.