Enunciado
A Lei n. 14.344, de 24 de maio de 2022, conhecida como Lei Henry Borel, cria mecanismos para a prevenção e o enfretamento da violência doméstica e familiar contra criança e adolescente. Assinale a alternativa correta em relação a essa Lei.
Alternativas
- A.Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, o juiz poderá determinar ao agressor, de imediato, como medida protetiva de urgência, a cassação da autorização do porte de arma de fogo.
- B.Quando praticado o crime previsto no artigo 25, caput, da Lei n. 14.344 ( Descumprir decisão judicial que defere medida protetiva de urgência prevista nesta Lei: Pena, detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos ), na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança.
- C.O juiz poderá determinar ao agressor, após a oitiva do Ministério Público, a vedação de contato com a vítima, quando constatada a prática de violência doméstica e familiar contra criança e adolescente.
- D.Para o crime previsto no artigo 26, caput, da Lei n. 14.344 ( Deixar de comunicar à autoridade pública a prática de violência, de tratamento cruel ou degradante ou de formas violentas de educação, correção e disciplina contra criança ou adolescente ou o abandono de incapaz: Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos ), não cabe a transação penal, mas é permitida legalmente a suspensão condicional do processo, mediante a fixação de condições que protejam a integridade física da criança e/ou adolescente.
- E.A determinação ao agressor de prestação de alimentos provisionais ou provisórios não foi prevista como uma das medidas protetivas de urgência em caso de prática de violência doméstica e familiar contra a criança e/ou adolescente, devendo ser buscada no juízo adequado, se for o caso.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
B é correta: no flagrante pelo descumprimento de medida protetiva do art. 25, somente a autoridade judicial pode conceder fiança. A fala em cassação do porte, enquanto a lei prevê suspensão da posse ou restrição do porte e comunicação ao órgão competente. C condiciona a vedação de contato à prévia oitiva ministerial, embora a medida urgente possa ser deferida imediatamente e o Ministério Público seja comunicado. D é falsa porque a lei afasta tanto transação penal quanto suspensão condicional do processo aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra criança ou adolescente. E ignora a previsão expressa de alimentos provisionais ou provisórios como medida. Assim, apenas B reproduz a lei.
Alternativa A: incorreta. O conteúdo "Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, o juiz poderá determinar ao agressor, de imediato, como medida protetiva de urgência, a cassação da autorização do porte de arma de fogo." diverge da conclusão material porque seleciona, omite, inverte ou formula de modo incompatível pelo menos uma das premissas individualmente examinadas acima.
Alternativa B: correta. O conteúdo "Quando praticado o crime previsto no artigo 25, caput, da Lei n. 14.344 ( Descumprir decisão judicial que defere medida protetiva de urgência prevista nesta Lei: Pena, detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos ), na hipótese ..." coincide com a conclusão material, com as premissas examinadas e com o gabarito definitivo.
Alternativa C: incorreta. O conteúdo "O juiz poderá determinar ao agressor, após a oitiva do Ministério Público, a vedação de contato com a vítima, quando constatada a prática de violência doméstica e familiar contra criança e adolescente." diverge da conclusão material porque seleciona, omite, inverte ou formula de modo incompatível pelo menos uma das premissas individualmente examinadas acima.
Alternativa D: incorreta. O conteúdo "Para o crime previsto no artigo 26, caput, da Lei n. 14.344 ( Deixar de comunicar à autoridade pública a prática de violência, de tratamento cruel ou degradante ou de formas violentas de educação, correção e disciplina contra c..." diverge da conclusão material porque seleciona, omite, inverte ou formula de modo incompatível pelo menos uma das premissas individualmente examinadas acima.
Alternativa E: incorreta. O conteúdo "A determinação ao agressor de prestação de alimentos provisionais ou provisórios não foi prevista como uma das medidas protetivas de urgência em caso de prática de violência doméstica e familiar contra a criança e/ou adolescent..." diverge da conclusão material porque seleciona, omite, inverte ou formula de modo incompatível pelo menos uma das premissas individualmente examinadas acima.
Base legal
Lei 14.344/2022, arts. 20, 21, 25, 26 e 28.