Questoes comentadas/Direito Penal e Violência Doméstica

Questao comentada gratuita

Questão comentada sobre Lei Maria da Penha, sujeitos e medidas protetivas

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

MPRS202450o Concurso para Ingresso a Carreira do Ministerio Publico do Rio Grande do SulPromotor de Justica

Enunciado

Considere as seguintes afirmações em relação à Lei n. 11.340, de 07 de agosto de 2006. I - A prática de crime ou contravenção penal contra mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico, independente da pena aplicada, impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. II - Podem ser sujeitos ativos dos crimes abrangidos pela Lei Maria da Penha tanto o homem como a mulher. III - Para a empregada doméstica, mesmo convivendo na unidade do lar e sendo vítima de violência de gênero pelo empregador, não pode ser aplicada integralmente a Lei Maria da Penha, pois lhe falta o vínculo familiar exigido por esta legislação para os ambientes domésticos, incidindo, no entanto, a agravante prevista no artigo 61, alínea f, do Código Penal ( Artigo 61. São circunstâncias que sempre agravam a pena [...] f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica ). IV - As medidas protetivas de urgência serão concedidas em juízo de cognição sumária, independente da tipificação legal ou existência de Inquérito Policial, dispensando inclusive o boletim de ocorrência, e vigorarão enquanto persistir o risco, independente do ajuizamento, ou não, da respectiva ação penal ou cível. V - O Delegado de Polícia, no horário noturno, mesmo quando o Município for sede de Comarca, em situações que envolvam iminente e grave risco à vida da mulher em situação de violência doméstica, pode afastar imediatamente o agressor do lar, desde que comunique ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para a medida ser reavaliada. Quais afirmações estão corretas?

Alternativas

  1. A.
    Apenas I, II e IV.
  2. B.
    Apenas I, II e V.
  3. C.
    Apenas I, III e V.
  4. D.
    Apenas II, III e IV.
  5. E.
    Nenhuma das alternativas está correta.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

As afirmações I, II e IV estão corretas. I corresponde à Súmula 588 para crime ou contravenção com violência ou grave ameaça contra mulher no ambiente doméstico. II é verdadeira porque o sujeito ativo pode ser homem ou mulher, desde que presente a violência de gênero na relação abrangida. III é falsa: a unidade doméstica não exige vínculo familiar, podendo alcançar empregada doméstica no caso descrito. IV reproduz o regime autônomo e sumário das medidas protetivas, que independem de tipificação, inquérito, boletim ou ação e duram enquanto houver risco. V é falsa porque a remoção direta por delegado pressupõe município que não seja sede de comarca. O padrão V-V-F-V-F está em A. Alternativa A: correta. O conteúdo "Apenas I, II e IV." coincide com a conclusão material, com as premissas examinadas e com o gabarito definitivo. Alternativa B: incorreta. O conteúdo "Apenas I, II e V." diverge da conclusão material porque seleciona, omite, inverte ou formula de modo incompatível pelo menos uma das premissas individualmente examinadas acima. Alternativa C: incorreta. O conteúdo "Apenas I, III e V." diverge da conclusão material porque seleciona, omite, inverte ou formula de modo incompatível pelo menos uma das premissas individualmente examinadas acima. Alternativa D: incorreta. O conteúdo "Apenas II, III e IV." diverge da conclusão material porque seleciona, omite, inverte ou formula de modo incompatível pelo menos uma das premissas individualmente examinadas acima. Alternativa E: incorreta. O conteúdo "Nenhuma das alternativas está correta." diverge da conclusão material porque seleciona, omite, inverte ou formula de modo incompatível pelo menos uma das premissas individualmente examinadas acima.

Base legal

Lei 11.340/2006, arts. 5º, 12-C e 19, §§ 4º a 6º; Código Penal, art. 44; STJ, Súmula 588.