Enunciado
Sobre os crimes eleitorais e processo penal eleitoral, assinale a alternativa correta:
Alternativas
- A.embora todos os crimes eleitorais sejam de ação penal pública incondicionada, admite-se a ação penal privada subsidiária da pública.
- B.considerando o bem jurídico tutelado, nos crimes eleitorais não se admite a aplicação do princípio da insignificância, nem a aplicação do acordo de não persecução penal.
- C.quando o Código Eleitoral não indicar o grau mínimo da pena, entende-se que será de 30 (trinta) dias para a pena de detenção e de 1 (um) ano para a de reclusão.
- D.a coação eleitoral exercida pelo empregador que se utiliza de grave ameaça contra o trabalhador para votar em determinado candidato não possui tipificação criminal.
- E.o crime eleitoral de violência política de gênero é delito material, pois exige o resultado de impedir ou de dificultar a campanha eleitoral ou o desempenho do mandato eletivo.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
O gabarito definitivo aponta a alternativa A. Embora a ação pelos crimes eleitorais seja pública incondicionada, a inércia ministerial permite ação privada subsidiária, garantia constitucional geral.
Alternativa A: correta, por harmonizar titularidade pública com a ação subsidiária da Constituição.
Alternativa B: incorreta, porque insignificância e ANPP não são categoricamente proibidos em todo delito eleitoral.
Alternativa C: incorreta, pois o Código Eleitoral fixa quinze dias como mínimo da detenção quando não indicado, e não trinta.
Alternativa D: incorreta, já que coação eleitoral por ameaça do empregador encontra tipificação penal eleitoral.
Alternativa E: incorreta, porque violência política de gênero não exige necessariamente o resultado material afirmado para consumação.
A resposta decorre do confronto individual das proposicoes com Constituição Federal, art. 5º, LIX, e Código Eleitoral, arts. 284 e 355.
Base legal
Constituição Federal, art. 5º, LIX, e Código Eleitoral, arts. 284 e 355