Enunciado
Acerca dos crimes previstos no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), é correto afirmar que:
Alternativas
- A.o crime de omissão de cautela pode ser cometido com culpa ou dolo eventual;
- B.no crime de comércio ilegal de arma de fogo, ser a arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito não produz qualquer consequência na pena;
- C.incide nas penas cominadas ao crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito aquele que suprime ou altera marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo, ainda que esta seja de uso permitido;
- D.comete crime equiparado à posse irregular de arma de fogo de uso permitido o diretor responsável por empresa de segurança e transporte de valores que não comunica, no prazo de 24 horas, o extravio de arma de fogo, acessório ou munição pertencente à empresa;
- E.para o reconhecimento do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, a arma de fogo, acessório ou munição deverão necessariamente ser possuídos ou mantidos no interior da residência ou em dependência desta pelo agente, não abrangendo qualquer outro local.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa C está correta. A Lei do Desarmamento equipara à posse ou porte ilegal de arma de uso restrito a supressão ou alteração de marca, numeração ou sinal identificador de arma, mesmo que o armamento fosse originalmente de uso permitido. As demais opções alteram o elemento subjetivo, qualificadoras, prazo de comunicação ou local típico.
A alternativa A está errada: omissão de cautela é crime culposo próprio, não modalidade dolosa eventual alternativa.
A alternativa B está errada: arma de uso proibido ou restrito agrava o comércio ilegal conforme a lei.
A alternativa C está correta: reproduz a equiparação expressa do art. 16, § 1º, IV.
A alternativa D está errada: a omissão do diretor é equiparada ao art. 13 e o prazo legal é de 24 horas, não posse irregular.
A alternativa E está errada: a posse também pode ocorrer no local de trabalho do titular ou responsável.
Base legal
Lei 10.826/2003, arts. 12, 13, 16, § 1º, IV, 17 e 19.