Enunciado
Sobre o Tribunal Penal Internacional – TPI, assinale a afirmativa incorreta.
Alternativas
- A.Suas decisões são obrigatórias e autoaplicáveis.
- B.Seu estatuto prevê a expedição de ordem para entrega de cidadãos ao Tribunal e a pena de prisão perpétua.
- C.O TPI é orientado pelo princípio da complementariedade, segundo o qual a sua jurisdição é subsidiária às jurisdições nacionais.
- D.Sua instituição evita a criação de tribunais ad hoc pelo Conselho de Segurança da ONU, garantindo o respeito ao princípio do Juiz Natural.
- E.A responsabilidade penal internacional deve recair sobre os indivíduos, sendo desconsiderados, pelo Tribunal, cargos, prerrogativas e foros.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
O Estatuto de Roma obriga os Estados Partes a cooperar com o TPI, mas as decisoes do tribunal nao sao genericamente autoaplicaveis dentro de cada ordem nacional: seu cumprimento depende dos mecanismos de cooperacao e implementacao previstos no Estatuto e no direito interno. Por isso, A e a afirmativa incorreta.
Alternativa A: Correta como resposta da afirmativa incorreta. Obrigatoriedade internacional nao equivale a execucao interna automatica sem procedimentos de cooperacao.
Alternativa B: Incorreta como resposta. O Estatuto admite entrega de pessoas ao Tribunal e, em casos extremos, prisao perpetua sujeita a revisao.
Alternativa C: Incorreta como resposta. Complementaridade significa que o TPI atua subsidiariamente quando jurisdicoes nacionais nao querem ou nao podem agir genuinamente.
Alternativa D: Incorreta como resposta. A corte permanente reduz a necessidade de tribunais penais ad hoc e reforca previsibilidade e juiz previamente estabelecido.
Alternativa E: Incorreta como resposta. Cargo oficial, inclusive de chefe de Estado, nao exclui responsabilidade individual perante o TPI.
Base legal
Estatuto de Roma, arts. 1, 17, 25, 27, 58, 77, 86 e seguintes; Decreto 4.388/2002.