Enunciado
Assinale a alternativa correta, no tocante ao que dispõe o Estatuto de Roma sobre os princípios gerais de direito penal.
Alternativas
- A.Os crimes da competência do Tribunal não prescrevem e o erro de fato só excluirá a responsabilidade criminal se eliminar o dolo requerido pelo crime.
- B.A pessoa condenada pelo Tribunal Penal Internacional só poderá ser punida em conformidade com as disposições do ordenamento jurídico interno do país de origem do condenado.
- C.A previsão de um crime será estabelecida de forma precisa e em caso de ambiguidade, deverá ser aplicado o recurso da analogia.
- D.O Tribunal não terá jurisdição sobre pessoas que, à data da alegada prática do crime, não tenham ainda completado 21 anos de idade.
- E.De acordo com o Estatuto, o Tribunal Penal Internacional será competente para julgar as pessoas físicas, as pessoas jurídicas e as organizações internacionais.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
O Estatuto de Roma torna imprescritíveis os crimes de competência do Tribunal Penal Internacional e estabelece que o erro de fato exclui a responsabilidade apenas quando elimina o elemento psicológico exigido pelo crime.
Alternativa A: Correta. Combina corretamente os arts. 29 e 32.1 do Estatuto de Roma.
Alternativa B: Incorreta. A pessoa condenada pelo TPI é punida de acordo com o próprio Estatuto, que disciplina as penas nos arts. 77 e seguintes.
Alternativa C: Incorreta. A definição deve ser estrita e não pode ser ampliada por analogia; a ambiguidade favorece o investigado, acusado ou condenado.
Alternativa D: Incorreta. O TPI não exerce jurisdição sobre quem tinha menos de dezoito anos na data da conduta, e não menos de 21.
Alternativa E: Incorreta. A jurisdição criminal do TPI alcança pessoas naturais, não pessoas jurídicas ou organizações internacionais.