Questoes comentadas/Direito Penal Militar

Questao comentada gratuita

Questão comentada sobre Competencia penal militar

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

FGV2016XXI Exame de Ordem Unificado

Enunciado

Luciana e Carla, duas amigas de faculdade, estavam voltando de uma festa de madrugada, quando foi solicitada a parada do veículo em que estavam por policiais militares em blitz. Os policiais, devidamente fardados e no exercício da função pública, solicitaram que as jovens os acompanhassem até o quartel e, em seu interior, pediram que elas os auxiliassem com a entrega de R$50,00 cada, para que pudessem almoçar de maneira confortável no dia seguinte e que, com isso, as deixariam ir embora sem maiores problemas. Além disso, deixaram Luciana e Carla por mais de duas horas dentro do veículo, na madrugada, sem adotar qualquer conduta como pedido de documentos ou revista no veículo. Sobre a hipótese apresentada, considerando a prática dos crimes de abuso de autoridade e corrupção, em conexão, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  1. A.
    Ambos os delitos deverão ser julgados perante a Justiça Militar.
  2. B.
    O crime de abuso de autoridade deverá ser julgado perante a Justiça Comum Estadual, enquanto que o de corrupção deverá ser julgado pela Justiça Militar.
  3. C.
    Ambos os delitos deverão ser julgados perante a Justiça Comum Estadual.
  4. D.
    O crime de corrupção deverá ser julgado perante a Justiça Comum Estadual, enquanto que o de abuso de autoridade perante a Justiça Militar.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: a alternativa B separa corretamente as competencias. O abuso de autoridade praticado por policial militar, ainda que em servico, e julgado pela Justica Comum Estadual. Ja a solicitacao de vantagem indevida por policiais militares fardados e no exercicio da funcao caracteriza crime militar de corrupcao, de competencia da Justica Militar. Por que as demais estao erradas: a alternativa A leva indevidamente o abuso de autoridade para a Justica Militar. A alternativa C retira da Justica Militar o crime militar de corrupcao. A alternativa D inverte as competencias.

Base legal

Sumula 172 do STJ: compete a Justica Comum processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em servico. Codigo Penal Militar, art. 308, trata da corrupcao passiva militar, cuja competencia e da Justica Militar quando praticada nas condicoes legais.