Enunciado
Sobre Autolavagem, autonomia e fases da lavagem de dinheiro, assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
- A.De acordo com o princípio da acessoriedade limitada, o reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da infração penal antecedente não acarreta a atipicidade do delito de lavagem.
- B.Nos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, é legítima a exasperação da pena-base pela valoração negativa das consequências do crime, quando há movimentação de expressiva quantia de recursos que extrapole o elemento natural do tipo penal.
- C.É inadmissível a autolavagem, isto é, a imputação simultânea, ao mesmo réu, da infração antecedente e do crime de lavagem, ainda que demonstrados atos diversos e autônomos da primeira infração penal, caso em que ocorrerá o fenômeno da consunção.
- D.É desnecessário que o autor do crime de lavagem de dinheiro tenha sido autor ou partícipe da infração penal antecedente. Basta que tenha ciência da origem ilícita dos bens, direitos e valores e concorra para sua ocultação ou dissimulação.
- E.O crime de lavagem de dinheiro é de ação múltipla ou plurinuclear, consumando-se com a prática de qualquer dos verbos mencionados na descrição típica, relacionados com qualquer das fases da lavagem de dinheiro (ocultação, dissimulação, integração), não sendo exigida demonstração da ocorrência de todas as fases.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
O gabarito oficial aponta a alternativa C. A alternativa C e incorreta porque o ordenamento admite autolavagem quando o mesmo agente pratica atos posteriores, autonomos e voltados a ocultar ou dissimular o produto da infracao antecedente.
Alternativa A: decorre da autonomia da lavagem: prescricao da infracao antecedente nao elimina a origem ilicita nem a tipicidade dos atos de ocultacao.
Alternativa B: admite corretamente exasperacao quando a movimentacao e extraordinaria e supera o desvalor ordinario do tipo.
Alternativa C: nega de forma absoluta a autolavagem e aplica consuncao mesmo diante de atos autonomos, em desacordo com a jurisprudencia.
Alternativa D: esta correta porque o lavador nao precisa ter participado da infracao antecedente, bastando ciencia da origem e contribuicao para ocultar.
Alternativa E: descreve o tipo plurinuclear, consumado por qualquer verbo legal sem necessidade de completar todas as fases didaticas.
A conclusao resulta do confronto entre cada proposicao e Lei 9.613/1998, arts. 1 e 2; STJ, jurisprudencia sobre autolavagem., sem transportar para a questao excecoes que o enunciado nao formulou.
Base legal
Lei 9.613/1998, arts. 1 e 2; STJ, jurisprudencia sobre autolavagem.