Enunciado
Considerando a legislação vigente sobre a Assistência Social, assinale a alternativa correta:
Alternativas
- A.Os benefícios Bolsa Família, Farmácia Popular, Criança Feliz, Auxílio - Inclusão e Benefício ao Trabalhador Portuário (Lei nº 9.719/1998) têm natureza assistencial e não podem ser acumulados com outros benefícios previdenciários e assistenciais, salvo os da assistência médica ou as pensões especiais de natureza indenizatória.
- B.O benefício de prestação continuada é personalíssimo, devido aos brasileiros natos e naturalizados, não sendo devido aos estrangeiros, com exceção dos portugueses (em razão do Acordo de Seguridade Social firmado entre Brasil e Portugal (Decreto nº 8.805/20 06), em respeito ao princípio constitucional que assegura o equilíbrio financeiro e atuarial da seguridade social.
- C.Para fins de cálculo da renda per capita, deve ser computado o valor recebido pela pessoa com deficiência na condição de aprendiz e em razão de estágio supervisionado.
- D.O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) é descentralizado, participativo e financiado pelos três entes federativos, voltado especificamente para a operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefício s do sistema.
- E.O valor do auxílio - inclusão percebido por um membro da família será considerado no cálculo da renda familiar per capita, para fins de concessão e manutenção de outro auxílio - inclusão a pessoa do mesmo grupo familiar.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa D está correta porque, nos termos do art. 6º da Lei nº 8.742/1993 (LOAS), o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) é de fato um sistema descentralizado e participativo, financiado de forma tripartite (União, Estados/DF e Municípios), que visa à gestão, operacionalização, prestação e aprimoramento dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque mistura programas de saúde (como o Farmácia Popular) e regras de trabalhadores portuários com benefícios assistenciais da LOAS, desvirtuando o rol de benefícios estritamente assistenciais e suas regras de acumulação.
A alternativa B está incorreta porque o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Tema 173 de Repercussão Geral (RE 587.970), fixou a tese de que os estrangeiros residentes no Brasil têm direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), desde que preenchidos os requisitos constitucionais e legais, não se limitando aos portugueses.
A alternativa C está incorreta porque, conforme o art. 20, § 9º, da Lei nº 8.742/1993, os rendimentos recebidos pela pessoa com deficiência na condição de aprendiz ou em razão de estágio supervisionado não são computados para fins de cálculo da renda familiar per capita.
A alternativa E está incorreta porque, de acordo com o art. 26-C, § 1º, da LOAS, o valor do auxílio-inclusão percebido por um membro da família não será considerado no cálculo da renda familiar mensal per capita para fins de concessão e manutenção de outro auxílio-inclusão no mesmo grupo familiar.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque mistura programas de saúde (como o Farmácia Popular) e regras de trabalhadores portuários com benefícios assistenciais da LOAS, desvirtuando o rol de benefícios estritamente assistenciais e suas regras de acumulação.
A alternativa B está incorreta porque o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Tema 173 de Repercussão Geral (RE 587.970), fixou a tese de que os estrangeiros residentes no Brasil têm direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), desde que preenchidos os requisitos constitucionais e legais, não se limitando aos portugueses.
A alternativa C está incorreta porque, conforme o art. 20, § 9º, da Lei nº 8.742/1993, os rendimentos recebidos pela pessoa com deficiência na condição de aprendiz ou em razão de estágio supervisionado não são computados para fins de cálculo da renda familiar per capita.
A alternativa E está incorreta porque, de acordo com o art. 26-C, § 1º, da LOAS, o valor do auxílio-inclusão percebido por um membro da família não será considerado no cálculo da renda familiar mensal per capita para fins de concessão e manutenção de outro auxílio-inclusão no mesmo grupo familiar.
Base legal
Lei nº 8.742/1993 (LOAS), arts. 6º, 20, § 9º, e 26-C, § 1º; STF, Tema 173 de Repercussão Geral (RE 587.970/SP).