Enunciado
Considerando a legislação vigente sobre a Assistência Social, assinale a alternativa correta :
Alternativas
- A.Os benefícios Bolsa Família, Farmácia Popular, Criança Feliz, Auxílio - Inclusão e Benefício ao Trabalhador Portuário (Lei nº 9.719/1998) têm natureza assistencial e não podem ser acumulados com outros benefícios previdenciários e assistenciais, salvo os da assistência médica ou as pensões especiais de natureza indenizatória .
- B.O benefício de prestação continuada é personalíssimo, devido aos brasileiros natos e naturalizados, não sendo devido aos estrangeiros, com exceção dos portugueses (em razão do Acordo de Seguridade Social firmado entre Brasil e Portugal (Decreto nº 8.805/20 06), em respeito ao princípio constitucional que assegura o equilíbrio financeiro e atuarial da seguridade social .
- C.Para fins de cálculo da renda per capita, deve ser computado o valor recebido pela pessoa com deficiência na condição de aprendiz e em razão de estágio supervisionado .
- D.O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) é descentralizado, participativo e financiado pelos três entes federativos, voltado especificamente para a operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefício s do sistema .
- E.O valor do auxílio - inclusão percebido por um membro da família será considerado no cálculo da renda familiar per capita, para fins de concessão e manutenção de outro auxílio - inclusão a pessoa do mesmo grupo familiar .
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: D. O SUAS é o modelo descentralizado e participativo de gestão da assistência social, com cofinanciamento da União, Estados, DF e Municípios, destinado a organizar e operacionalizar serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais. Por que as demais estao erradas: A generaliza indevidamente a natureza assistencial e a vedação de acumulação, incluindo benefícios/programas com regimes diversos. B o BPC pode ser devido a estrangeiro residente no Brasil, conforme entendimento do STF, não apenas a brasileiros e portugueses. C a remuneração da pessoa com deficiência como aprendiz ou em estágio supervisionado não é computada na renda familiar per capita para o BPC. E o auxílio-inclusão recebido por familiar não é considerado no cálculo da renda per capita para concessão/manutenção de outro auxílio-inclusão no mesmo grupo familiar.
Base legal
LOAS, Lei 8.742/1993, arts. 6º e 6º-B: a assistência social organiza-se sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado SUAS, integrado pelos entes federativos e cofinanciado. Art. 20, §9º, exclui rendas de estágio/aprendizagem. STF, RE 587.970, reconhece BPC a estrangeiro residente. Lei 8.742/1993, art. 26-G, trata das exclusões relativas ao auxílio-inclusão.