Enunciado
Manoel é segurado de baixa renda, tendo sido recolhido à prisão, em regime fechado, no dia 01/01/2022. Antes da prisão, ele colheu 12 contribuições mensais à Previdência Social e tem, como único dependente, o filho Maurício, de 19 anos. Diante destas considerações, sobre o auxílio-reclusão assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.Maurício não faz jus ao benefício do auxílio-reclusão, uma vez que seu pai, Manoel, não cumpriu a carência de 24 (vinte e quatro) meses.
- B.Maurício, apesar de Manoel cumprir a carência exigida, não faz jus ao benefício do auxílio-reclusão por possuir mais de 18 (dezoito) anos.
- C.Caso Manoel venha a exercer atividade, ainda que em regime fechado, haverá a perda do direito ao recebimento do auxílio- reclusão para seu dependente.
- D.O requerimento de Manoel solicitando o auxílio-reclusão deve ser instruído com a certidão de nascimento do dependente, sem a necessidade de certidão sobre o seu recolhimento à prisão.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Análise da Questão:
O auxílio-reclusão é um benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado. Com as alterações trazidas pela Lei nº 13.846/2019 e pela Emenda Constitucional nº 103/2019, os requisitos para sua concessão tornaram-se mais rigorosos, especialmente quanto à carência.
Por que a alternativa "a" está correta?
A alternativa está correta porque, desde a promulgação da Lei nº 13.846/2019, o auxílio-reclusão passou a exigir uma carência mínima de 24 (vinte e quatro) contribuições mensais (Art. 25, IV, da Lei nº 8.213/91). Como o enunciado informa que Manoel possuía apenas 12 contribuições, ele não cumpriu o requisito temporal necessário para que seu dependente fizesse jus ao benefício.
Por que as outras alternativas estão incorretas?
O auxílio-reclusão é um benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado. Com as alterações trazidas pela Lei nº 13.846/2019 e pela Emenda Constitucional nº 103/2019, os requisitos para sua concessão tornaram-se mais rigorosos, especialmente quanto à carência.
Por que a alternativa "a" está correta?
A alternativa está correta porque, desde a promulgação da Lei nº 13.846/2019, o auxílio-reclusão passou a exigir uma carência mínima de 24 (vinte e quatro) contribuições mensais (Art. 25, IV, da Lei nº 8.213/91). Como o enunciado informa que Manoel possuía apenas 12 contribuições, ele não cumpriu o requisito temporal necessário para que seu dependente fizesse jus ao benefício.
Por que as outras alternativas estão incorretas?
- Alternativa b: Incorreta. De acordo com o Art. 16, I, da Lei nº 8.213/91, o filho é considerado dependente até completar 21 anos de idade, independentemente de emancipação (salvo se inválido ou com deficiência). Portanto, Maurício, aos 19 anos, ainda seria considerado dependente.
- Alternativa c: Incorreta. O fato de o segurado exercer atividade remunerada enquanto cumpre pena em regime fechado não retira o direito dos dependentes ao auxílio-reclusão, conforme estabelece o Art. 80, § 7º, da Lei nº 8.213/91.
- Alternativa d: Incorreta. A lei exige prova documental da prisão. O Art. 80, § 1º, da Lei nº 8.213/91 determina que o requerimento deve ser instruído com certidão judicial que ateste o recolhimento efetivo à prisão, e a manutenção do benefício depende da apresentação trimestral de atestado de permanência no cárcere.
Base legal
Fundamento: Art. 25, IV, da Lei nº 8.213/91
Segundo o art. 25, IV, da Lei nº 8.213/91, a concessão do benefício de auxílio-reclusão depende do cumprimento de uma carência de 24 (vinte e quatro) contribuições mensais por parte do segurado, requisito que não foi atingido no caso concreto, uma vez que Manoel contava com apenas 12 contribuições.
Segundo o art. 25, IV, da Lei nº 8.213/91, a concessão do benefício de auxílio-reclusão depende do cumprimento de uma carência de 24 (vinte e quatro) contribuições mensais por parte do segurado, requisito que não foi atingido no caso concreto, uma vez que Manoel contava com apenas 12 contribuições.