Enunciado
Assinale a alternativa correta a respeito dos benefícios e obrigações previdenciárias previstos na Lei nº 8.213/1991 (Planos de Benefícios da Previdência Social):
Alternativas
- A.A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, antes da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.
- B.O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto não terá direito ao auxílio - doença.
- C.Ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário - maternidade pelo período de 130 (cento e trinta) dias.
- D.Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, em cinco anos, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas e m processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
- E.O segurado em gozo de auxílio - doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter - se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E está correta porque reproduz fielmente o teor do art. 62, caput, da Lei nº 8.213/1991, que prevê a obrigatoriedade de o segurado em gozo de auxílio-doença (atualmente auxílio por incapacidade temporária), insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, submeter-se a processo de reabilitação profissional.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque, nos termos do art. 58, § 4º, da Lei nº 8.213/1991, a cópia autêntica do perfil profissiográfico previdenciário (PPP) deve ser fornecida ao trabalhador por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, e não antes dela.
A alternativa B está incorreta pois a suspensão do auxílio-doença aplica-se especificamente ao segurado recolhido à prisão em regime fechado, conforme o art. 59, § 4º, da Lei nº 8.213/1991, não impedindo o direito nos regimes aberto ou semiaberto.
A alternativa C está incorreta porque o prazo do salário-maternidade devido em caso de adoção ou guarda judicial para fins de adoção é de 120 dias, e não 130 dias, conforme o art. 71-A da Lei nº 8.213/1991.
A alternativa D está incorreta porque a perda do direito à pensão por morte por simulação ou fraude no casamento/união estável pode ser apurada a qualquer tempo (sem o limite de 5 anos) e tanto em processo administrativo quanto judicial, nos termos do art. 74, § 2º, da Lei nº 8.213/1991.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque, nos termos do art. 58, § 4º, da Lei nº 8.213/1991, a cópia autêntica do perfil profissiográfico previdenciário (PPP) deve ser fornecida ao trabalhador por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, e não antes dela.
A alternativa B está incorreta pois a suspensão do auxílio-doença aplica-se especificamente ao segurado recolhido à prisão em regime fechado, conforme o art. 59, § 4º, da Lei nº 8.213/1991, não impedindo o direito nos regimes aberto ou semiaberto.
A alternativa C está incorreta porque o prazo do salário-maternidade devido em caso de adoção ou guarda judicial para fins de adoção é de 120 dias, e não 130 dias, conforme o art. 71-A da Lei nº 8.213/1991.
A alternativa D está incorreta porque a perda do direito à pensão por morte por simulação ou fraude no casamento/união estável pode ser apurada a qualquer tempo (sem o limite de 5 anos) e tanto em processo administrativo quanto judicial, nos termos do art. 74, § 2º, da Lei nº 8.213/1991.
Base legal
Lei nº 8.213/1991, artigos 58, § 4º; 59, § 4º; 62; 71-A; 74, § 2º.