Enunciado
A sociedade Brasiliana Ltda., especializada em confecção de bolsas de couro, possui 55 empregados em atividade, sendo 15 deles em atividade insalubre, por exposição ao ruído de forma permanente, acima dos limites de tolerância da legislação vigente. Nesse contexto, é correto afirmar que:
Alternativas
- A.a exposição a agente nocivo, caso seja capaz de viabilizar a contagem de tempo especial para fins de aposentadoria, trará, como consequência tributária, a majoração da contribuição para financiamento das prestações oriundas de riscos ambientais do trabalho;
- B.a referida sociedade deve ser imediatamente fechada, com o encerramento de suas atividades, por exposição de trabalhadores a agentes nocivos, o que é peremptoriamente vedado pela legislação previdenciária, independentemente de eventual ação regressiva por parte do INSS;
- C.a situação descrita poderá acarretar, como consequência, incremento de contribuição previdenciária por parte do empregador, na forma de incidência adicional de contribuição sobre a totalidade da folha de empregados da sociedade;
- D.como somente parcela dos empregados está exposta a agentes nocivos, a consequência natural é a inexistência de qualquer encargo previdenciário adicional, dentro de um crivo de razoabilidade;
- E.a elaboração, por parte do empregador, de perfis profissiográficos previdenciários dos empregados é encargo legal que possui presunção absoluta de veracidade quanto à ausência de exposição nociva ao ruído.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa A está correta. A exposição permanente a ruído acima dos limites de tolerância pode caracterizar tempo especial. O financiamento da aposentadoria especial é reforçado por acréscimo à contribuição patronal destinada aos riscos ambientais do trabalho, com alíquotas adicionais relacionadas ao tempo mínimo da atividade especial. A incidência alcança a remuneração dos empregados efetivamente expostos, e não toda a folha indistintamente.
Alternativa A: está correta porque a possibilidade de aposentadoria especial gera o adicional de custeio previsto na Lei 8.213/1991, conectado à contribuição do art. 22, II, da Lei 8.212/1991.
Alternativa B: está incorreta porque a legislação impõe prevenção, fiscalização, contribuições e possíveis sanções, mas não determina fechamento automático e imediato da empresa apenas pela exposição descrita.
Alternativa C: está incorreta porque o adicional de seis, nove ou doze pontos incide sobre a remuneração do trabalhador sujeito à condição especial correspondente, e não sobre a totalidade da folha.
Alternativa D: está incorreta porque a exposição de apenas parte dos empregados não elimina o encargo; ela delimita a base sobre a qual incide o adicional.
Alternativa E: está incorreta porque o perfil profissiográfico é documento probatório sujeito à verificação e confronto com laudo, fiscalização e demais provas; não possui presunção absoluta de inexistência de risco.
Base legal
Lei 8.212/1991, art. 22, II; Lei 8.213/1991, art. 57, parágrafos 3º, 6º e 7º, e art. 58.