Questão comentada sobre Custeio da Seguridade Social

Gabarito: Errado. O item está errado porque as metas e prioridades a considerar são as da lei de diretrizes orçamentárias, e não as da lei orçamentária anual. O art. 195, § 2º, da Constituição prevê que a proposta de orçamento da seguridade social é elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, "tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias", assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

Como o item ficaria certo: "Os órgãos públicos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social deverão elaborar, de forma integrada, a proposta de orçamento da seguridade social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias."