Enunciado
Acerca da organização, dos princípios e do custeio da seguridade social, julgue os itens que se seguem. Não integram o orçamento da União as receitas dos estados, do DF e dos municípios destinadas à seguridade social, as quais devem constar dos respectivos orçamentos de cada ente federativo.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Gabarito: Certo. O item está correto porque reproduz o art. 195, § 1º, da Constituição: as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constam dos respectivos orçamentos, sem integrar o orçamento da União.
Base legal
Fundamento: art. 195, § 1º, da Constituição Federal
"§ 1º - As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União."
"§ 1º - As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União."