Enunciado
Acerca da organização, dos princípios e do custeio da seguridade social, julgue os itens que se seguem. As contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Gabarito: Certo. O item está correto porque reproduz o art. 195, § 6º, da Constituição: as contribuições sociais de que trata o artigo só podem ser exigidas depois de noventa dias da publicação da lei que as instituiu ou modificou, sem aplicação da anterioridade de exercício do art. 150, III, "b".
Base legal
Fundamento: art. 195, § 6º, da Constituição Federal
"§ 6º As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b"."
"§ 6º As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b"."