Enunciado
Assinale a opção correta no que se refere ao financiamento da seguridade social.
Alternativas
- A.Em obediência ao princípio da isonomia, a CF veda a diferenciação entre alíquotas ou bases de cálculo de contribuição social devida por empresas de ramos distintos.
- B.Não obstante a determinação constitucional de que a seguridade social seja financiada por toda a sociedade, a União é a responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da previdência social.
- C.As contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social não podem ser exigidas no mesmo exercício financeiro em que tiver sido publicada a lei que as instituir, visto que a elas se aplica o princípio da anterioridade constitucionalmente previsto para os tributos em geral.
- D.As aposentadorias e o auxílio-doença concedidos pelo RGPS integram o salário de contribuição.
- E.Caso opte pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, é dado ao segurado empregado, ao contribuinte individual e ao facultativo a opção de reduzir pela metade a alíquota de contribuição incidente sobre o seu salário de contribuição. Cargo: Juiz Federal Substituto da 1.ª Região – 4 – ||158TRF115_001_01N580800|| CESPE | Cebraspe – TRF 1.ª – Aplicação: 2015
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: B) Embora a seguridade social seja financiada por toda a sociedade, a legislação atribui à União a responsabilidade pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da Previdência Social.
Por que as demais estão erradas: A) A Constituição permite a diferenciação de alíquotas ou bases de cálculo das contribuições sociais em razão da atividade econômica, utilização intensiva de mão de obra, porte da empresa ou condição estrutural do mercado de trabalho. C) As contribuições sociais da seguridade social observam a anterioridade nonagesimal, podendo ser exigidas após 90 dias da publicação da lei, não se aplicando a anterioridade anual. D) Aposentadorias e auxílio-doença pagos pelo RGPS não integram o salário de contribuição, pois, em regra, benefícios previdenciários não compõem essa base, ressalvado o salário-maternidade. E) A redução de alíquota vinculada à exclusão da aposentadoria por tempo de contribuição não se aplica ao segurado empregado, e a sistemática legal não corresponde à redução pela metade para todos os segurados mencionados.
Por que as demais estão erradas: A) A Constituição permite a diferenciação de alíquotas ou bases de cálculo das contribuições sociais em razão da atividade econômica, utilização intensiva de mão de obra, porte da empresa ou condição estrutural do mercado de trabalho. C) As contribuições sociais da seguridade social observam a anterioridade nonagesimal, podendo ser exigidas após 90 dias da publicação da lei, não se aplicando a anterioridade anual. D) Aposentadorias e auxílio-doença pagos pelo RGPS não integram o salário de contribuição, pois, em regra, benefícios previdenciários não compõem essa base, ressalvado o salário-maternidade. E) A redução de alíquota vinculada à exclusão da aposentadoria por tempo de contribuição não se aplica ao segurado empregado, e a sistemática legal não corresponde à redução pela metade para todos os segurados mencionados.
Base legal
Constituição Federal, art. 195, caput, § 6.º e § 9.º; Lei n.º 8.212/1991, art. 16, parágrafo único, art. 21, § 2.º, e art. 28, § 9.º; Lei n.º 8.213/1991, art. 18.