Enunciado
Sobre o cabimento do mandado de segurança em matéria previdenciária, assinale a alternativa correta.
Alternativas
- A.O Mandado de Segurança em matéria previdenciária pode ser utilizado quando a análise do pedido administrativo de concessão de auxílio - doença ultrapassar 30 (trinta) dias sem resposta.
- B.O Mandado de Segurança em matéria previdenciária pode ser impetrado em hipótese de redução de pagamento de benefício, desprovida de comunicação ao segurado e de decisão fundamentada.
- C.O Mandado de Segurança em matéria previdenciária não pode versar sobre o direito à aposentadoria por tempo de contribuição.
- D.O Mandado de Segurança em matéria previdenciária não comporta análise do direito à aposentadoria especial.
- E.Em caso de fraude e de cessação de benefício previdenciário, de forma abrupta, não se há de falar em impetração de Mandado de Segurança.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: B. O mandado de segurança é cabível contra redução de benefício previdenciário feita sem prévia comunicação ao segurado e sem decisão motivada, pois há violação a direito líquido e certo ao devido processo administrativo. Por que as demais estão erradas: A: a mera referência ao prazo de 30 dias, de modo absoluto, não basta para afirmar o cabimento, pois a análise previdenciária obedece a disciplina própria e pode envolver instrução/perícia e prazos específicos. C: não há vedação abstrata ao uso do mandado de segurança para discutir aposentadoria por tempo de contribuição, desde que a prova seja pré-constituída. D: também é possível mandado de segurança em matéria de aposentadoria especial quando a controvérsia for demonstrável de plano. E: mesmo em caso de suspeita de fraude, a cessação abrupta do benefício sem contraditório, ampla defesa e motivação pode ser impugnada por mandado de segurança.
Base legal
CF, art. 5º, LXIX: mandado de segurança protege direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade. Lei 12.016/2009. Lei 9.784/1999, arts. 2º e 50: Administração deve observar devido processo, contraditório, ampla defesa, motivação e segurança jurídica. Em benefício previdenciário, redução ou cessação exige procedimento regular e decisão fundamentada.