Enunciado
Uma indústria brasileira, empregadora de centenas de empregados, organiza, por meio de acordo coletivo com o sindicato local, negociação coletiva em prol de pagamento de lucros e resultados a seus trabalhadores. Após o término do exercício, a empregadora, uma vez identificada a lucratividade desejada e prevista no acordo coletivo, efetuou os pagamentos aos empregados, em estrita observância às normativas fixadas em norma coletiva. Os referidos valores pagos aos empregados são:
Alternativas
- A.dotados de natureza salarial, compondo o salário de contribuição dos empregados;
- B.desprovidos de natureza salarial, desde que pagos em estrita conformidade com as previsões da legislação vigente;
- C.desprovidos de natureza salarial, haja vista a imunidade tributária que afasta tais pagamentos da incidência tributária;
- D.dotados de natureza salarial, mas somente quanto aos empregados vinculados a regime próprio de previdência social;
- E.desprovidos de natureza salarial, desde que os pagamentos tenham ocorrido em prol da totalidade de segurados empregados e avulsos da indústria.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa B esta correta. A participacao nos lucros ou resultados e desvinculada da remuneracao pelo art. 7, XI, da Constituicao. O art. 3 da Lei 10.101/2000 estabelece que ela nao substitui nem complementa a remuneracao, nao constitui base de incidencia de encargo trabalhista e nao se sujeita a habitualidade, desde que paga em conformidade com os requisitos legais e com o instrumento de negociacao.
A alternativa A esta errada porque atribui natureza salarial a parcela que a Constituicao e a lei expressamente desvinculam do salario. A alternativa C esta errada porque a exclusao nao decorre de imunidade tributaria: e regra legal de nao integracao da remuneracao e da base dos encargos, sem afastar toda tributacao, inclusive imposto de renda. A alternativa D esta errada porque empregados celetistas pertencem ao RGPS, e a natureza da PLR nao se altera para participantes de RPPS. A alternativa E esta errada porque a exclusao nao depende de pagamento a todos os empregados e avulsos; depende do cumprimento da Lei 10.101 e da negociacao valida.
Base legal
Constituicao Federal, art. 7, XI; Lei 10.101/2000, arts. 2 e 3.