Enunciado
Antônio requereu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Foi decidido em 07 anos, contados do requerimento administrativo. Neste caso, assinale a alternativa correta:
Alternativas
- A.Há prescrição porque o prazo de prescrição não fica suspenso pela formulação de requerimento administrativo e volta a correr pelo saldo remanescente após a ciência da decisão administrativa final.
- B.Não há prescrição na medida em que o prazo fica suspenso pela formulação de requerimento administrativo e volta a correr pelo saldo remanescente após a ciência da decisão administrativa final.
- C.Há decadência de cinco anos, a partir do requerimento administrativo.
- D.Há decadência e prescrição concomitantes.
- E.Há interrupção da prescrição.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa B está correta porque o requerimento administrativo de benefício previdenciário suspende o curso do prazo prescricional, que só volta a correr pelo saldo remanescente após a decisão administrativa final e a devida ciência do segurado.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque o requerimento administrativo efetivamente suspende o prazo prescricional, impedindo que a prescrição se consuma durante a demora da Administração Pública.
A alternativa C está incorreta porque o direito à concessão inicial de benefício previdenciário é imprescritível e não se sujeita a prazo decadencial de cinco anos.
A alternativa D está incorreta porque não há ocorrência concomitante de decadência e prescrição, visto que o curso do prazo prescricional permaneceu suspenso durante a análise do requerimento.
A alternativa E está incorreta porque o requerimento administrativo causa a suspensão do prazo prescricional (o prazo pausa e volta a correr pelo saldo restante), e não a sua interrupção (que faria o prazo reiniciar do zero).
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque o requerimento administrativo efetivamente suspende o prazo prescricional, impedindo que a prescrição se consuma durante a demora da Administração Pública.
A alternativa C está incorreta porque o direito à concessão inicial de benefício previdenciário é imprescritível e não se sujeita a prazo decadencial de cinco anos.
A alternativa D está incorreta porque não há ocorrência concomitante de decadência e prescrição, visto que o curso do prazo prescricional permaneceu suspenso durante a análise do requerimento.
A alternativa E está incorreta porque o requerimento administrativo causa a suspensão do prazo prescricional (o prazo pausa e volta a correr pelo saldo restante), e não a sua interrupção (que faria o prazo reiniciar do zero).
Base legal
Artigo 4º do Decreto nº 20.910/1932 e Artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991.