Enunciado
Antônio requereu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Foi decidido em 07 anos, contados do requerimento administrativo. Neste caso, assinale a alternativa correta :
Alternativas
- A.Há prescrição porque o prazo de prescrição não fica suspenso pela formulação de requerimento administrativo e volta a correr pelo saldo remanescente após a ciência da decisão administrativa final .
- B.Não há prescrição na medida em que o prazo fica suspenso pela formulação de requerimento administrativo e volta a correr pelo saldo remanescente após a ciência da decisão administrativa final .
- C.Há decadência de cinco anos, a partir do requerimento administrativo .
- D.Há decadência e prescrição concomitantes .
- E.Há interrupção da prescrição .
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: não há prescrição, pois o requerimento administrativo de concessão do benefício suspende o curso do prazo prescricional durante a tramitação do processo no INSS; somente após a ciência da decisão administrativa final o prazo volta a correr pelo saldo remanescente. Assim, a demora de 7 anos para decidir não prejudica Antônio. Por que as demais estao erradas: A erra ao negar a suspensão pela via administrativa. C confunde prescrição de parcelas com decadência; não há decadência de 5 anos a partir do requerimento para concessão inicial. D erra ao afirmar coexistência automática de decadência e prescrição no caso. E erra porque o efeito é de suspensão, não de interrupção da prescrição.
Base legal
Aplica-se a Súmula 74 da TNU: o prazo de prescrição fica suspenso pela formulação de requerimento administrativo e volta a correr pelo saldo remanescente após a ciência da decisão administrativa final. Em matéria previdenciária, a prescrição atinge parcelas vencidas, em regra quinquenais, mas o requerimento administrativo impede seu curso enquanto pendente de decisão.