Enunciado
Em relação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e aos regimes próprio e de previdência complementar dos servidores públicos, julgue os itens a seguir. O município de Aracaju poderá ser patrocinador de plano de benefícios estruturado na modalidade de contribuição definida ou variável, nos termos do regulamento a ser editado pelo chefe do Poder Executivo municipal.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Gabarito: Errado. O item está errado porque a Constituição admite, no regime de previdência complementar dos servidores, plano de benefícios "somente na modalidade contribuição definida" (art. 40, § 15, na redação da EC 103/2019); a modalidade de contribuição variável não é permitida. Além disso, esse regime é instituído "por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo" (art. 40, § 14), e não por regulamento editado pelo Prefeito.
Como o item ficaria certo: "O município de Aracaju poderá ser patrocinador de plano de benefícios estruturado somente na modalidade de contribuição definida, no regime de previdência complementar instituído por lei de iniciativa do Poder Executivo municipal."
Como o item ficaria certo: "O município de Aracaju poderá ser patrocinador de plano de benefícios estruturado somente na modalidade de contribuição definida, no regime de previdência complementar instituído por lei de iniciativa do Poder Executivo municipal."
Base legal
Fundamento: art. 40, §§ 14 e 15, da Constituição Federal (redação da EC 103/2019)
"§ 14. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto no § 16.
§ 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 oferecerá plano de benefícios somente na modalidade contribuição definida, observará o disposto no art. 202 e será efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência complementar ou de entidade aberta de previdência complementar."
"§ 14. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto no § 16.
§ 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 oferecerá plano de benefícios somente na modalidade contribuição definida, observará o disposto no art. 202 e será efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência complementar ou de entidade aberta de previdência complementar."