Enunciado
Acerca da previdência social dos agentes públicos, à luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os seguintes itens. I Os servidores efetivos, os empregados públicos, os empregados temporários, os ocupantes de cargo em comissão e os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, do Poder Legislativo e dos tribunais de contas poderão aderir ao RPC. II É constitucional norma estadual que imponha ao Ministério Público a vinculação ao RPPS do respectivo ente federado. III É vedada a contagem de tempo de contribuição fictício, ainda que estabelecido por lei. Assinale a opção correta.
Alternativas
- A.Apenas o item I está certo.
- B.Apenas o item III está certo.
- C.Apenas os itens I e II estão certos.
- D.Apenas os itens II e III estão certos.
- E.Todos os itens estão certos.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa D está correta porque os itens II e III estão certos. II: o STF fixou que "é constitucional norma de lei estadual que imponha ao Ministério Público (i) a vinculação ao regime próprio de previdência social do respectivo ente federado; e (ii) a participação [...] do custeio previdenciário" (ADI 4.824, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, sessão virtual concluída em 10/3/2023), em linha com a vedação de mais de um RPPS por ente (art. 40, § 20, da CF). III: "A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício" (art. 40, § 10, da CF).
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque o item I está errado: o regime de previdência complementar do art. 40, § 14, é destinado aos servidores ocupantes de cargo efetivo. Empregados públicos, temporários e ocupantes exclusivamente de cargo em comissão estão no RGPS (art. 40, § 13, da CF). Além disso, os itens II e III, que estão certos, ficaram de fora.
B) A alternativa B está incorreta porque o item II também está certo: a ADI 4.824 declarou constitucional a lei estadual que vincula o Ministério Público ao RPPS do ente federado.
C) A alternativa C está incorreta porque o item I está errado (temporários, comissionados e empregados públicos são do RGPS, art. 40, § 13, da CF, e o regime complementar do § 14 é para servidores de cargo efetivo), e o item III, que está certo, ficou de fora.
E) A alternativa E está incorreta porque o item I está errado: o regime complementar do art. 40, § 14, da CF é para servidores de cargo efetivo; empregados públicos, temporários e comissionados vinculam-se ao RGPS (§ 13).
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque o item I está errado: o regime de previdência complementar do art. 40, § 14, é destinado aos servidores ocupantes de cargo efetivo. Empregados públicos, temporários e ocupantes exclusivamente de cargo em comissão estão no RGPS (art. 40, § 13, da CF). Além disso, os itens II e III, que estão certos, ficaram de fora.
B) A alternativa B está incorreta porque o item II também está certo: a ADI 4.824 declarou constitucional a lei estadual que vincula o Ministério Público ao RPPS do ente federado.
C) A alternativa C está incorreta porque o item I está errado (temporários, comissionados e empregados públicos são do RGPS, art. 40, § 13, da CF, e o regime complementar do § 14 é para servidores de cargo efetivo), e o item III, que está certo, ficou de fora.
E) A alternativa E está incorreta porque o item I está errado: o regime complementar do art. 40, § 14, da CF é para servidores de cargo efetivo; empregados públicos, temporários e comissionados vinculam-se ao RGPS (§ 13).
Base legal
Fundamento: art. 40, §§ 10, 13, 14 e 20, da CF e ADI 4.824
§ 10. A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
§ 13. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.
§ 20. É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo, abrangidos todos os poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais [...].
ADI 4.824 (tese): "1. É constitucional norma de lei estadual que imponha ao Ministério Público (i) a vinculação ao regime próprio de previdência social do respectivo ente federado; e (ii) a participação, juntamente com os poderes e demais órgãos autônomos, do custeio previdenciário."
§ 10. A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
§ 13. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.
§ 20. É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo, abrangidos todos os poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais [...].
ADI 4.824 (tese): "1. É constitucional norma de lei estadual que imponha ao Ministério Público (i) a vinculação ao regime próprio de previdência social do respectivo ente federado; e (ii) a participação, juntamente com os poderes e demais órgãos autônomos, do custeio previdenciário."