Enunciado
Em relação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e aos regimes próprio e de previdência complementar dos servidores públicos, julgue os itens a seguir. Aplica-se o RGPS ao agente público ocupante exclusivamente de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Gabarito: Certo. O item está correto porque reproduz o art. 40, § 13, da Constituição Federal (redação da EC 103/2019): o agente público que ocupa exclusivamente cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, outro cargo temporário (inclusive mandato eletivo) ou emprego público vincula-se ao Regime Geral de Previdência Social, e não ao regime próprio, reservado aos titulares de cargo efetivo (art. 40, caput).
Base legal
Fundamento: art. 40, § 13, da Constituição Federal (redação da EC 103/2019)
"§ 13. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social."
"§ 13. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social."