Questão comentada sobre Regime próprio de previdência do Estado do Paraná

Correta: A alternativa A está correta porque, pelo art. 35, § 1º, III, da Constituição do Estado do Paraná, na redação dada pela Emenda Constitucional estadual 45, de 4/12/2019, o servidor vinculado ao regime próprio será aposentado voluntariamente se cumprir, cumulativamente: 62 anos de idade, se mulher (65, se homem), e 25 anos de tempo de contribuição, desde que cumprido o tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria. Regina é mulher, então a alternativa A reproduz os requisitos da regra permanente. O enunciado pede os requisitos "previstos na Constituição do Paraná" e não traz a data de ingresso de Regina no serviço público, de modo que o gabarito pressupõe a regra permanente, e não eventual regra de transição.

Por que as demais estão erradas:
B) A alternativa B está incorreta porque a Constituição do Paraná não prevê aposentadoria voluntária aos 58 anos com 30 de contribuição e 20 de serviço público. A regra do art. 35, § 1º, III, exige, para a mulher, 62 anos de idade e 25 de contribuição, com 10 anos de serviço público e 5 no cargo.
C) A alternativa C está incorreta porque a idade de 65 anos é a exigida do homem, e não da mulher, e os tempos mínimos de 15 anos de serviço público e 10 no cargo não correspondem ao texto. O art. 35, § 1º, III, exige da servidora 62 anos de idade, 25 de contribuição, 10 de serviço público e 5 no cargo.
D) A alternativa D está incorreta porque os números não correspondem à regra estadual: a idade é 62 anos para a mulher (e não 60), o tempo de contribuição é 25 anos (e não 20), e o tempo no cargo efetivo é de 5 anos, distinto dos 10 anos de serviço público.
E) A alternativa E está incorreta porque a idade de 65 anos é a do homem, o tempo de contribuição exigido é de 25 anos (e não 30), e a regra exige 10 anos de serviço público e 5 no cargo, e não apenas 5 de serviço público.