Enunciado
À luz da Reforma da Previdência promovida pela Emenda Constitucional (EC) n.º 103/2019 e das disposições constitucionais relativas aos servidores públicos, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para a concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, exceto para os ocupantes de cargo de professor, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental, médio ou superior.
- B.A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de emprego público, mesmo do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.
- C.O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos e dos detentores de cargo em comissão terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
- D.Dada a possibilidade de haver mais de um regime de contratação dos servidores efetivos, é possível a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo.
- E.O servidor abrangido por regime próprio de previdência social somente poderá requerer aposentadoria no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios aos 62 anos de idade, se mulher, e aos 65 anos de idade, se homem, observado o tempo de contribuição, salvo regra de transição.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa B está correta porque reproduz o art. 37, § 14, da CF, incluído pela EC 103/2019: a aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarreta o rompimento do vínculo que gerou esse tempo de contribuição.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque o art. 40, § 4º, da CF ressalva mais de uma hipótese de requisitos diferenciados: servidores com deficiência (§ 4º-A), policiais e agentes penitenciários e socioeducativos (§ 4º-B), servidores expostos a agentes nocivos (§ 4º-C) e professores (§ 5º). Além disso, a redução para o professor vale para o magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, e não no ensino superior.
C) A alternativa C está incorreta porque o regime próprio é dos servidores titulares de cargo efetivo (art. 40, caput, da CF). Ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão aplica-se o Regime Geral de Previdência Social (art. 40, § 13).
D) A alternativa D está incorreta porque o art. 40, § 20, da CF veda a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo.
E) A alternativa E está incorreta porque as idades de 62 anos (mulher) e 65 anos (homem) estão no art. 40, § 1º, III, da CF para a União. Os estados, o DF e os municípios fixam a idade mínima em suas Constituições e Leis Orgânicas, de modo que a regra não vale automaticamente para todos os entes.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque o art. 40, § 4º, da CF ressalva mais de uma hipótese de requisitos diferenciados: servidores com deficiência (§ 4º-A), policiais e agentes penitenciários e socioeducativos (§ 4º-B), servidores expostos a agentes nocivos (§ 4º-C) e professores (§ 5º). Além disso, a redução para o professor vale para o magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, e não no ensino superior.
C) A alternativa C está incorreta porque o regime próprio é dos servidores titulares de cargo efetivo (art. 40, caput, da CF). Ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão aplica-se o Regime Geral de Previdência Social (art. 40, § 13).
D) A alternativa D está incorreta porque o art. 40, § 20, da CF veda a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo.
E) A alternativa E está incorreta porque as idades de 62 anos (mulher) e 65 anos (homem) estão no art. 40, § 1º, III, da CF para a União. Os estados, o DF e os municípios fixam a idade mínima em suas Constituições e Leis Orgânicas, de modo que a regra não vale automaticamente para todos os entes.
Base legal
Fundamento: Art. 37, § 14, e art. 40, §§ 1º, III, 4º a 5º, 13 e 20, da CF (EC 103/2019)
CF, art. 37, § 14: "A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição." (Incluído pela EC 103/2019)
CF, art. 40, § 20: "É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo (...)."
CF, art. 37, § 14: "A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição." (Incluído pela EC 103/2019)
CF, art. 40, § 20: "É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo (...)."