Enunciado
Julgue os itens seguintes, relativos às regras gerais para a organização e o funcionamento dos RPPS dos servidores públicos da União, dos estados, do DF e dos municípios, dos militares dos estados e do DF, conforme a Lei n.º 9.717/1998. Com amparo na autonomia da gestão do RPPS de cada ente federativo, a referida lei autoriza a concessão de benefícios distintos dos já previstos no RGPS.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Gabarito: Errado. O item está errado porque a Lei 9.717/1998 proíbe, e não autoriza, essa concessão. Pelo art. 5º, os regimes próprios não podem conceder benefícios distintos dos previstos no RGPS (Lei 8.213/1991), salvo disposição em contrário da Constituição.
Como o item ficaria certo: "A Lei 9.717/1998 veda que os RPPS concedam benefícios distintos dos previstos no RGPS, salvo disposição em contrário da Constituição Federal."
Como o item ficaria certo: "A Lei 9.717/1998 veda que os RPPS concedam benefícios distintos dos previstos no RGPS, salvo disposição em contrário da Constituição Federal."
Base legal
Fundamento: art. 5º da Lei 9.717/1998
"Art. 5º Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, de que trata a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, salvo disposição em contrário da Constituição Federal."
"Art. 5º Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, de que trata a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, salvo disposição em contrário da Constituição Federal."