Enunciado
Humberto Alves, que sempre atuou como advogado autônomo, logrou aprovação em concurso público para a Advocacia Geral da União, sendo regularmente nomeado em cargo público de provimento efetivo e iniciando suas atividades na função pública em janeiro de 2023. Diante da situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.Humberto permanece vinculado ao Regime Geral de Previdência Social na condição de segurado empregado, salvo se optar pelo ingresso em regime diverso.
- B.Caso Humberto já ingresse no cargo público com tempo de contribuição e idade suficientes para a aposentadoria, poderá requerer a prestação imediatamente no regime previdenciário a que estiver vinculado.
- C.Humberto, na hipótese de mudança de regime previdenciário, não poderá computar os recolhimentos previdenciários pretéritos na condição de contribuinte individual.
- D.Humberto, já na condição de servidor público federal, é automaticamente filiado ao regime próprio de previdência dos servidores federais.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Análise da Alternativa Correta:
A alternativa (d) está correta. De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, o servidor público titular de cargo de provimento efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é segurado obrigatório do respectivo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Como Humberto foi nomeado para um cargo efetivo na AGU (âmbito federal), sua filiação ao regime previdenciário dos servidores federais ocorre de forma automática e obrigatória a partir do exercício do cargo.
Análise das Alternativas Incorretas:
A alternativa (d) está correta. De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, o servidor público titular de cargo de provimento efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é segurado obrigatório do respectivo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Como Humberto foi nomeado para um cargo efetivo na AGU (âmbito federal), sua filiação ao regime previdenciário dos servidores federais ocorre de forma automática e obrigatória a partir do exercício do cargo.
Análise das Alternativas Incorretas:
- Alternativa (a): Incorreta. Ao assumir um cargo público efetivo, o vínculo previdenciário de Humberto muda do RGPS (onde estava como contribuinte individual/autônomo) para o RPPS da União. Ele não permanece no RGPS como 'segurado empregado', pois esta categoria é destinada a trabalhadores da iniciativa privada ou ocupantes de cargos exclusivamente em comissão.
- Alternativa (b): Incorreta. Embora o tempo de contribuição anterior possa ser averbado, a concessão de aposentadoria no Regime Próprio exige o cumprimento de requisitos específicos de permanência no serviço público e no cargo efetivo (geralmente 10 anos de serviço público e 5 anos no cargo), não sendo possível a aposentadoria imediata apenas com base no tempo pretérito.
- Alternativa (c): Incorreta. A Constituição Federal garante a chamada 'contagem recíproca', que permite que o tempo de contribuição na atividade privada (como advogado autônomo no RGPS) seja computado para fins de aposentadoria no serviço público (RPPS), mediante a devida compensação financeira entre os regimes.
Base legal
Fundamento: Art. 40, caput, da Constituição Federal de 1988
Segundo o art. 40, caput, da Constituição Federal de 1988, o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos possui caráter contributivo e solidário, estabelecendo que a filiação do servidor público estatutário ao regime da entidade estatal à qual está vinculado ocorre de forma impositiva e automática com a investidura no cargo público de provimento efetivo.
Segundo o art. 40, caput, da Constituição Federal de 1988, o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos possui caráter contributivo e solidário, estabelecendo que a filiação do servidor público estatutário ao regime da entidade estatal à qual está vinculado ocorre de forma impositiva e automática com a investidura no cargo público de provimento efetivo.