Enunciado
Em relação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e aos regimes próprio e de previdência complementar dos servidores públicos, julgue os itens a seguir. É vedada a criação, majoração ou extensão de benefício ou serviço da previdência social sem a correspondente fonte de custeio total, exceto nos casos dos benefícios destinados aos segurados considerados de baixa renda, nos termos da lei.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Gabarito: Errado. O item está errado porque a regra da contrapartida (ou da precedência do custeio), do art. 195, § 5º, da Constituição Federal, proíbe criar, majorar ou estender benefício ou serviço da seguridade social sem a correspondente fonte de custeio total. O dispositivo não traz a exceção mencionada no item: benefícios destinados a segurados de baixa renda também precisam de fonte de custeio.
Como o item ficaria certo: "É vedada a criação, majoração ou extensão de benefício ou serviço da seguridade social sem a correspondente fonte de custeio total."
Como o item ficaria certo: "É vedada a criação, majoração ou extensão de benefício ou serviço da seguridade social sem a correspondente fonte de custeio total."
Base legal
Fundamento: art. 195, § 5º, da Constituição Federal
"§ 5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total."
"§ 5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total."