Enunciado
Sobre o sistema de quotas, assinale a alternativa correta:
Alternativas
- A.No Tema 99/STF, foi declarada a inconstitucionalidade do art. 93 da Lei nº 8.213/1991, por ausência de previsão constitucional sobre quotas em empresas privadas.
- B.Segundo o previsto na Lei nº 8.213/1991, a dispensa de pessoa com deficiência ou de beneficiário reabilitado da Previdência Social ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias e a dispensa imotivada em contrato por prazo indeterm inado obrigam a contratação de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência Social no prazo máximo de 60 (sessenta dias).
- C.Conforme a Lei nº 8.213/1991, para a reserva de cargos será considerada a contratação direta de pessoa com deficiência, incluindo o aprendiz com deficiência de que trata a CLT.
- D.A exigência de quotas, fixada no art. 93 da Lei nº 8.213/1991, diz respeito apenas a pessoas com deficiência, não alcançando beneficiários reabilitados.
- E.Segundo o art. 93 da Lei nº 8.213/1991, a empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência, em proporção progressiva c onforme o número de empregados. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO FGV CONHECIMENTO Juiz Federal Substituto e Juíza Federal Substituta A101 – Página 27
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E está correta porque reproduz fielmente o caput do art. 93 da Lei nº 8.213/1991, que estabelece a obrigatoriedade de preenchimento de 2% a 5% dos cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência para empresas com 100 ou mais empregados, de forma progressiva.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque, no Tema 99/STF, o Supremo Tribunal Federal fixou tese declarando a constitucionalidade (e não a inconstitucionalidade) do art. 93 da Lei nº 8.213/1991.
A alternativa B está incorreta porque, nos termos do art. 93, § 1º, da Lei nº 8.213/1991, a dispensa do trabalhador nessas condições só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante, inexistindo a previsão de prazo de 60 dias para regularização.
A alternativa C está incorreta porque o art. 93, § 3º, da Lei nº 8.213/1991 dispõe expressamente que, para a reserva de cargos, será considerada apenas a contratação direta de pessoa com deficiência, excluído o aprendiz com deficiência de que trata a CLT.
A alternativa D está incorreta porque a exigência de quotas do art. 93 alcança expressamente tanto as pessoas com deficiência quanto os beneficiários reabilitados da Previdência Social.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque, no Tema 99/STF, o Supremo Tribunal Federal fixou tese declarando a constitucionalidade (e não a inconstitucionalidade) do art. 93 da Lei nº 8.213/1991.
A alternativa B está incorreta porque, nos termos do art. 93, § 1º, da Lei nº 8.213/1991, a dispensa do trabalhador nessas condições só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante, inexistindo a previsão de prazo de 60 dias para regularização.
A alternativa C está incorreta porque o art. 93, § 3º, da Lei nº 8.213/1991 dispõe expressamente que, para a reserva de cargos, será considerada apenas a contratação direta de pessoa com deficiência, excluído o aprendiz com deficiência de que trata a CLT.
A alternativa D está incorreta porque a exigência de quotas do art. 93 alcança expressamente tanto as pessoas com deficiência quanto os beneficiários reabilitados da Previdência Social.
Base legal
Artigo 93, caput, § 1º e § 3º, da Lei nº 8.213/1991; Tema 99 de Repercussão Geral do STF.