Enunciado
Julgue os itens a seguir, relativos ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), aos regimes próprios de previdência social (RPPS) e à previdência complementar, conforme disposto no texto constitucional. A lei pode estabelecer contagem de tempo de contribuição fictício, para fins de concessão de aposentadoria ou contagem recíproca de tempo de contribuição.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Gabarito: Errado. O item está errado porque a Constituição proíbe o tempo de contribuição fictício. O art. 40, § 10, diz que a lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício, e o art. 201, § 14, incluído pela EC 103/2019, veda essa contagem para concessão de benefícios previdenciários e para a contagem recíproca.
Como o item ficaria certo: "A lei não pode estabelecer contagem de tempo de contribuição fictício, para fins de concessão de aposentadoria ou contagem recíproca de tempo de contribuição."
Como o item ficaria certo: "A lei não pode estabelecer contagem de tempo de contribuição fictício, para fins de concessão de aposentadoria ou contagem recíproca de tempo de contribuição."
Base legal
Fundamento: arts. 40, § 10, e 201, § 14, da Constituição Federal
Art. 40, § 10: "A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício."
Art. 201, § 14: "É vedada a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca."
Art. 40, § 10: "A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício."
Art. 201, § 14: "É vedada a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca."