Enunciado
Avalie as afirmativas a seguir. I. Tramitando o processo perante outro Juízo, os autos serão remetidos ao Juízo federal competente se nele intervier a União na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, incluindo as ações de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho. II. Os mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais superiores, quando denegatória a decisão, serão julgados em recurso ordinário pelo Supremo Tribunal Federal. III. Cabe agravo de instrumento em face da decisão que exclui litisconsorte passivo. Está correto o que se afirma em
Alternativas
- A.I, apenas.
- B.I e II, apenas.
- C.I e III, apenas.
- D.II e III, apenas.
- E.I, II e III.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A afirmativa I e falsa porque o art. 45 do CPC excepciona expressamente da remessa ao juizo federal as acoes de recuperacao judicial, falencia, insolvencia civil e acidente de trabalho. As afirmativas II e III sao verdadeiras: cabe recurso ordinario ao STF contra mandado de seguranca denegado em unica instancia por tribunal superior e agravo de instrumento contra exclusao de litisconsorte.
Alternativa A: Incorreta. A afirmativa I nao reproduz o art. 45 do CPC: as quatro classes processuais enumeradas no enunciado estao justamente entre as excecoes a remessa.
Alternativa B: Incorreta. Embora a afirmativa II esteja correta, a afirmativa I esta errada, de modo que a combinacao nao pode ser aceita.
Alternativa C: Incorreta. A afirmativa III esta correta, mas a inclusao da afirmativa I torna a alternativa falsa.
Alternativa D: Correta. A afirmativa II decorre do art. 102, II, a, da Constituicao, e a III do art. 1.015, VII, do CPC.
Alternativa E: Incorreta. Nem todas sao verdadeiras, pois a afirmativa I inverte as excecoes legais a modificacao de competencia.
Base legal
Constituicao Federal, art. 102, II, a; CPC, arts. 45, I a III, e 1.015, VII.