Enunciado
No tocante ao Recurso Especial (REsp) perante o Superior Tribunal de Justiça, analisando as súmulas impeditivas editadas pelos tribunais superiores e os requisitos para o conhecimento do recurso, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.Cabe Recurso Especial contra acórdão que, em agravo de instrumento, decide apenas sobre a concessão de liminar, por envolver interpretação de lei federal.
- B.O Recurso Especial deve ser interposto perante o tribunal local, e a decisão de inadmissão pelo Presidente do Tribunal de origem desafia recurso de agravo de instrumento diretamente ao STJ.
- C.Não se admite Recurso Especial quando a deficiência na fundamentação do recurso não permitir a exata compreensão da controvérsia, aplicando-se analogicamente a Súmula 284/ STF.
- D.O Ministério Público deve intervir obrigatoriamente em todos os Recursos Especiais, sob pena de nulidade absoluta dos julgamentos do STJ.
- E.No julgamento do REsp, o STJ pode reexaminar provas para redefinir o valor de indenização por dano moral fixado pelo Tribunal de origem.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
O gabarito definitivo indica a alternativa C. A alternativa C aplica por analogia a Súmula 284 do STF: fundamentação deficiente que impede compreender a controvérsia obsta o conhecimento do recurso especial.
Alternativa A: É incorreta porque decisão sobre tutela provisória é precária e, em regra, não comporta recurso excepcional imediato.
Alternativa B: É incorreta porque inadmissão na origem desafia agravo em recurso especial, e não agravo de instrumento diretamente ao STJ.
Alternativa C: É correta ao identificar o vício de fundamentação impeditivo do exame do REsp.
Alternativa D: É incorreta porque intervenção do Ministério Público no STJ depende das hipóteses legais, não ocorre em todo recurso especial.
Alternativa E: É incorreta porque o STJ não reexamina prova; apenas em situações excepcionais revê consequências jurídicas de valor manifestamente irrisório ou exorbitante.
A conclusão decorre do confronto individual de todas as proposições com Constituição Federal, art. 105, III; Código de Processo Civil, arts. 1.029 e 1.042; STF, Súmula 284; STJ, Súmula 7, considerado o direito vigente em 11/07/2026.
Base legal
Constituição Federal, art. 105, III; Código de Processo Civil, arts. 1.029 e 1.042; STF, Súmula 284; STJ, Súmula 7