Enunciado
Em relação ao recurso especial, assinale a alternativa correta.
Alternativas
- A.O recurso especial interposto contra acórdão de recurso de apelação tem efeito suspensivo automático.
- B.Não é cabível recurso especial contra acórdão proferido em sede de Turma Recursal.
- C.Um dos requisitos de admissibilidade do recurso especial é o prequestionamento. Se o tribunal local não examinar expressamente a questão, mesmo com a oposição de embargos de declaração, não há prequestionamento.
- D.O recurso especial é cabível contra acórdão e decisão monocrática proferidos originariamente em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais e pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão contraria tratado ou lei federal.
- E.O requisito de admissibilidade dos recursos especiais, incluído pela Emenda Constitucional nº 125 de 2022, da relevância da questão federal, é norma constitucional de eficácia limitada. Dessa forma, a regulamentação integral do tema no Regimento Interno do STJ é suficiente para tornar eficaz o comando constitucional.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
O gabarito final da Versao 1 indica a alternativa B. A letra B segue a Sumula 203 do STJ: nao cabe recurso especial contra decisao de Turma Recursal. A atribui efeito suspensivo automatico; C nega o prequestionamento ficto do art. 1.025; D inclui decisao monocratica sem esgotamento colegiado; E admite que o Regimento Interno, sozinho, regulamente integralmente a relevancia constitucional.
Alternativa A: incorreta. Atribui efeito suspensivo automatico. O trecho decisivo da opcao e: "O recurso especial interposto contra acórdão de recurso de apelação tem efeito suspensivo automático.". Esse conteudo foi confrontado com a conclusao central e com o gabarito final, sem alterar a letra oficialmente publicada.
Alternativa B: correta. A letra B segue a Sumula 203 do STJ: nao cabe recurso especial contra decisao de Turma Recursal. O trecho decisivo da opcao e: "Não é cabível recurso especial contra acórdão proferido em sede de Turma Recursal.". Esse conteudo foi confrontado com a conclusao central e com o gabarito final, sem alterar a letra oficialmente publicada.
Alternativa C: incorreta. Nega o prequestionamento ficto do art. 1.025. O trecho decisivo da opcao e: "Um dos requisitos de admissibilidade do recurso especial é o prequestionamento. Se o tribunal local não examinar expressamente a questão, mesmo com a oposição de embargos de declaração, não há prequestionamento.". Esse conteudo foi confrontado com a conclusao central e com o gabarito final, sem alterar a letra oficialmente publicada.
Alternativa D: incorreta. Inclui decisao monocratica sem esgotamento colegiado. O trecho decisivo da opcao e: "O recurso especial é cabível contra acórdão e decisão monocrática proferidos originariamente em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais e pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão...". Esse conteudo foi confrontado com a conclusao central e com o gabarito final, sem alterar a letra oficialmente publicada.
Alternativa E: incorreta. Admite que o Regimento Interno, sozinho, regulamente integralmente a relevancia constitucional. O trecho decisivo da opcao e: "O requisito de admissibilidade dos recursos especiais, incluído pela Emenda Constitucional nº 125 de 2022, da relevância da questão federal, é norma constitucional de eficácia limitada. Dessa forma, a regulamentação integral do tema no...". Esse conteudo foi confrontado com a conclusao central e com o gabarito final, sem alterar a letra oficialmente publicada.
Base oficial utilizada: Constituicao, art. 105, III e paragrafos 2 e 3; CPC, arts. 995, 1.025 e 1.029; STJ, Sumula 203.
Base legal
Constituicao, art. 105, III e paragrafos 2 e 3; CPC, arts. 995, 1.025 e 1.029; STJ, Sumula 203.