Enunciado
Prevê o art. 1.022 do CPC, aplicável ao processo coletivo por força do art. 19 da Lei de Ação Civil Pública e do art. 90 do Código de Defesa do Consumidor, a possibilidade de interposição de recurso de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial por vício de obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. É CORRETO afirmar que:
Alternativas
- A.O recurso de embargos de declaração oposto na origem contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial não interrompe o prazo para a interposição do recurso de agravo, uma vez que manifestamente incabível.
- B.A ausência de indicação, nas razões do recurso de embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos vícios de cabimento do recurso não implica o não conhecimento dos aclaratórios por fundamentação recursal deficiente.
- C.O recurso de embargos de declaração oposto por uma das partes interrompe ou suspende o prazo que a outra dispõe para embargar a mesma decisão, pois o prazo para recorrer não é comum entre elas.
- D.Nos casos em que o órgão colegiado julga matéria submetida à sistemática da repercussão geral, não se admite, nem mesmo em caso excepcional, a oposição de recurso de embargos de declaração para atribuir- lhes efeitos modificativos, anular o acórdão embargado e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para exercer juízo de conformação após o julgamento do paradigma.
- E.É possível, em recurso de embargos de declaração, ampliar as questões veiculadas no recurso para incluir teses que não foram anteriormente suscitadas, desde que se trate de matéria de ordem pública, caso excepcional em que se afastam as restrições às hipóteses em que existe vício no julgado.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
O gabarito oficial aponta a alternativa A. A alternativa A e correta porque embargos manifestamente incabiveis contra a decisao de inadmissibilidade do recurso especial nao interrompem o prazo do agravo dirigido ao tribunal superior.
Alternativa A: aplica a jurisprudencia que afasta efeito interruptivo de recurso manifestamente incabivel contra a inadmissao na origem.
Alternativa B: e falsa porque embargos sem indicacao de obscuridade, contradicao, omissao ou erro material sofrem fundamentacao deficiente.
Alternativa C: e falsa porque embargos de uma parte interrompem o prazo recursal de todas as partes; nao apenas suspendem prazo individual.
Alternativa D: e falsa por negar ate situacoes excepcionais de efeitos modificativos e juizo de conformacao apos paradigma vinculante.
Alternativa E: e falsa porque embargos nao servem para inovar teses, nem mesmo de ordem publica, sem vinculo com vicio do julgado.
A conclusao resulta do confronto entre cada proposicao e CPC, arts. 1.022 e 1.026; STJ, jurisprudencia sobre embargos contra inadmissao de recurso especial., sem transportar para a questao excecoes que o enunciado nao formulou.
Base legal
CPC, arts. 1.022 e 1.026; STJ, jurisprudencia sobre embargos contra inadmissao de recurso especial.