Questão comentada sobre Capacidade processual, jurisdicao voluntaria e intervencao do Ministerio Publico

Enunciado

Considere as assertivas a seguir: I. Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo. II. O Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais disponíveis e indisponíveis. III. Nos casos de jurisdição voluntária, o juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna. IV. O município sempre será representado em juízo, ativa e passivamente, por seu prefeito ou procurador. V. Desde que não esteja atuando como parte ou requerente, o Ministério Público deve obrigatoriamente ser intimado para manifestação em qualquer hipótese de processo em que a fazenda pública seja parte. Assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

A.
As assertivas I e III são verdadeiras.
B.
As assertivas I e IV são verdadeiras.
C.
As assertivas II e V são verdadeiras.
D.
As assertivas II e III são verdadeiras.
E.
As assertivas IV e V são verdadeiras.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

O gabarito oficial aponta a alternativa A. A alternativa A e correta porque somente I e III sao verdadeiras: quem exerce seus direitos pode estar em juizo e, na jurisdicao voluntaria, o juiz pode adotar solucao conveniente sem legalidade estrita. Alternativa A: combina corretamente as assertivas I e III, ambas reproducoes do CPC. Alternativa B: inclui IV, falsa por usar sempre e ignorar as formas legais adicionais de representacao municipal expressamente autorizadas. Alternativa C: inclui II e V, falsas: o texto constitucional fala em interesses indisponiveis e a presenca da Fazenda nao exige MP por si so. Alternativa D: inclui II, que amplia indevidamente a funcao ministerial a interesses individuais disponiveis em geral. Alternativa E: reune IV e V, ambas afastadas pelo texto atual dos arts. 75 e 178 do CPC. A conclusao resulta do confronto entre cada proposicao e CPC, arts. 70, 75, III, 176, 178, paragrafo unico, e 723, paragrafo unico., sem transportar para a questao excecoes que o enunciado nao formulou.

Base legal

CPC, arts. 70, 75, III, 176, 178, paragrafo unico, e 723, paragrafo unico.