Enunciado
A Lei nº 13.140/2015 dispõe que a mediação será orientada pelos princípios da imparcialidade do mediador, isonomia entre as partes, oralidade, informalidade, autonomia da vontade das partes, busca do consenso, confidencialidade e boa-fé. No que diz respeito à confidencialidade, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
- A.Toda e qualquer informação relativa ao procedimento de mediação será confidencial em relação a terceiros, não podendo ser revelada sequer em processo arbitral ou judicial, salvo se as partes expressamente decidirem de forma diversa ou quando sua divulgação for exigida por lei ou necessária para cumprimento de acordo obtido pela mediação.
- B.O dever de confidencialidade aplica-se ao mediador, às partes, a seus prepostos, advogados, assessores técnicos e a outras pessoas de sua confiança que tenham, direta ou indiretamente, participado do procedimento de mediação, não alcançando opinião ou sugestão formulada por uma parte à outra na busca de entendimento para o conflito.
- C.A informação relativa à ocorrência de crime de ação pública está abrigada pela regra de confidencialidade.
- D.Será confidencial a informação prestada por uma parte em sessão privada, não podendo o mediador revelá- la às demais, ainda que expressamente autorizado.
- E.O dever de confidencialidade não alcança a manifestação de aceitação de proposta de acordo apresentada pelo mediador.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
O gabarito oficial aponta a alternativa A. A alternativa A e correta porque a confidencialidade abrange toda informacao da mediacao e impede sua revelacao a terceiros, salvo vontade expressa das partes, imposicao legal ou necessidade de cumprir o acordo.
Alternativa A: reproduz a regra geral e suas excecoes legais de forma completa.
Alternativa B: e falsa porque opiniao ou sugestao oferecida na negociacao tambem esta coberta pela confidencialidade.
Alternativa C: e falsa porque informacao sobre crime de acao publica nao fica protegida pelo sigilo da mediacao.
Alternativa D: e falsa porque a informacao da sessao privada pode ser transmitida as demais partes quando seu titular autoriza expressamente.
Alternativa E: e falsa porque manifestacoes de aceitacao, propostas e demais elementos negociais integram o conteudo confidencial.
A conclusao resulta do confronto entre cada proposicao e Lei 13.140/2015, arts. 30 e 31., sem transportar para a questao excecoes que o enunciado nao formulou.
Base legal
Lei 13.140/2015, arts. 30 e 31.