Enunciado
Considerando os efeitos da sentença condenatória na ação civil pública ajuizada para tutela de bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, assinale a alternativa correta:
Alternativas
- A.A sentença civil transitada em julgado produzirá coisa julgada erga omnes em todo o território nacional, independentemente da competência territorial do órgão prolator e do tipo de tutela concedida.
- B.Caso a sentença imponha condenação em pecúnia, os valores apurados devem ser incorporados ao erário do ente lesado, salvo expressa disposição judicial em sentido diverso.
- C.O montante da condenação pecuniária destina-se a fundo específico, cuja gestão deverá assegurar participação do Ministério Público e de representantes da comunidade, com a finalidade de reconstituição dos bens lesados.
- D.Ultrapassado o prazo de sessenta dias do trânsito em julgado sem iniciativa da associação autora para a execução, extinguir-se-á automaticamente a eficácia executiva da sentença, sendo vedada a atuação do Ministério Público ou de outros legitimados.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
O gabarito oficial definitivo indica a alternativa C. A alternativa C aplica o art. 13 da LACP: a indenizacao reverte a fundo gerido por conselho com participacao do Ministerio Publico e da comunidade para reconstituir os bens lesados.
Alternativa A: Esta errada porque a coisa julgada coletiva depende da natureza do direito e do resultado, nao da formula absoluta usada na opcao.
Alternativa B: Esta errada porque o valor nao e receita livre do erario; possui destinacao vinculada ao fundo de reparacao.
Alternativa C: Esta correta porque descreve fundo, composicao participativa e finalidade reparadora legal.
Alternativa D: Esta errada porque, apos sessenta dias, o Ministerio Publico e outros legitimados podem promover a execucao; a eficacia nao se extingue automaticamente.
Base legal
Lei 7.347/1985, arts. 13 e 15; Constituicao Federal, art. 216; STF, Tema 1.075.