Enunciado
No julgamento do Tema 1119 da Repercussão Geral, o STF estabeleceu parâmetros acerca da atuação das entidades associativas de caráter civil, no que tange à possibilidade de promoverem a execução de valores pretéritos decorrentes de mandado de segurança coletivo ajuizado sob a égide da substituição processual prevista no art. 5º, XXI, da Constituição da República. Considerando o entendimento firmado, bem como as balizas constitucionais e legais pertinentes, assinale a alternativa incorreta:
Alternativas
- A.A atuação da entidade associativa na defesa de interesses de seus associados, por meio de substituição processual, não se limita à fase de conhecimento, estendendo-se à fase executiva, inclusive quando se tratar da cobrança de valores pretéritos, independentemente de prévia autorização expressa ou de comprovação da filiação ao tempo da propositura da ação.
- B.A interpretação conferida pelo STF no Tema 1119 busca dar efetividade à substituição processual plena das entidades associativas, superando posicionamentos que condicionavam a execução de valores pretéritos à apresentação de documentos que, na prática, inviabilizavam a tutela jurisdicional efetiva.
- C.A decisão do STF fundamentou-se na premissa de que a exigência de autorização expressa, comprovação de filiação prévia e relação nominal dos substituídos, para a execução de valores pretéritos, representa restrição indevida à substituição processual prevista constitucionalmente, violando o direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva.
- D.A orientação firmada no Tema 1119 aplica-se indistintamente a todas as entidades associativas, inclusive sindicatos, estendendo-se a qualquer tipo de ação coletiva, independentemente de estar fundada em mandado de segurança coletivo ou em outros instrumentos processuais de tutela coletiva.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
O gabarito oficial definitivo indica a alternativa D. A alternativa D e a incorreta porque o Tema 1.119 trata das associacoes civis e do mandado de seguranca coletivo em seu contexto proprio; nao se estende indistintamente a sindicatos e a toda especie de acao coletiva.
Alternativa A: Esta correta como proposicao ao reconhecer substituicao processual associativa plena no titulo examinado pelo Tema 1.119.
Alternativa B: Esta correta como proposicao porque a tese remove exigencias documentais incompatíveis com a efetividade do mandado coletivo.
Alternativa C: Esta correta como proposicao ao afastar autorizacao e filiacao previa nos limites objetivos da tese firmada.
Alternativa D: Esta incorreta e e o gabarito porque universaliza uma decisao com sujeitos, titulo e instrumento processual delimitados.
Base legal
Constituicao Federal, art. 5, XXI e LXX; Lei 12.016/2009; STF, Tema 1.119 da repercussao geral.