Enunciado
Em ação civil pública ajuizada pelo MPF contra instituição financeira, foi reconhecida a prática de cobrança indevida de tarifas bancárias a milhões de consumidores em todo o território nacional, sem informação adequada ou prévia autorização. A sentença transitou em julgado, com condenação genérica à devolução dos valores cobrados indevidamente. Após o transcurso do prazo judicialmente fixado para a habilitação individual dos consumidores prejudicados, verificou-se que uma parcela significativa dos valores devidos não foi objeto de liquidação individual. Considerando o regime da tutela coletiva de direitos do consumidor, assinale a única alternativa incorreta:
Alternativas
- A.A ausência de liquidações individuais por parte dos consumidores não impede o ajuizamento, pelo MPF, de execução coletiva residual, visando à destinação social do montante correspondente à indenização não individualizada.
- B.O instituto do fluid recovery aplica-se às ações coletivas de consumo, autorizando que os valores correspondentes aos danos não reclamados sejam destinados a finalidades públicas que beneficiem a coletividade lesada, mediante autorização judicial.
- C.A execução coletiva residual, por carecer de previsão legal expressa no Código de Processo Civil ou no Código de Defesa do Consumidor, é considerada juridicamente inviável, sendo vedada ao Ministério Público, ainda que haja sentença condenatória genérica.
- D.Os valores obtidos em sede de execução residual podem ser revertidos ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD), a projetos de educação financeira ou a ações estruturais em prol da proteção do consumidor, nos termos da legislação aplicável.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
O gabarito oficial definitivo indica a alternativa C. A alternativa C e a incorreta porque o art. 100 do CDC preve expressamente execucao residual quando, apos prazo razoavel, nao houver habilitacao individual compatível com a gravidade do dano.
Alternativa A: Esta correta como proposicao porque o MPF e legitimado para a execucao coletiva residual.
Alternativa B: Esta correta como proposicao porque fluid recovery atribui destinacao social ao valor nao individualmente reclamado.
Alternativa C: Esta incorreta e e o gabarito porque nega previsao que consta expressamente no CDC.
Alternativa D: Esta correta como proposicao porque a reversao deve beneficiar o interesse coletivo lesado por meio do fundo e de finalidades correlatas.
Base legal
Codigo de Defesa do Consumidor, arts. 95, 97, 98 e 100; Lei 7.347/1985, art. 13.